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SUMMARY:Reunião Ministério Público Apresentação do plano de ação de Bem-estar animal para Goiânia
DESCRIPTION:Data:  9 de fevereiro de 2026 – Horário: 15h\nAtividade: Reunião Ministério Público – apresentação pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA da Minuta de Decreto Municipal destinada a regulamentar a Política do BemEstar Animal e o respectivo Plano de Ação a ser implementado no Município de Goiânia, apresentação está inserida no âmbito das tratativas referentes à Ação Civil Pública (Cumprimento de Sentença) nº 0182359-16.2012.8.09.0051, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia. \nLocal: Ministério Público de Goiás \nRepresentante(s): Rafael Costa Vieira, Adriana da Silva Santos, membros da Comissão de Bem-Estar Animal, Marcela Ponciano Faleiro da Silva.\n
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