Leis

Lei N.º 9.945, de 27 de Janeiro de 2006 - Pág. 04
Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre e dá outras providências. DOPA 30/01/2006
Lei N.º 9.945, de 27 de Janeiro de 2006 - Pág. 04
Domésticos no Município de Porto Alegre e dá outras providências. DOPA 30/01/2006
Lei N.º 3.597, de 29 de Abril de 2005
Dispõe sobre a comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização profissional, para investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências. DODF 12/05/2005
Lei N.º 10.519, de 17 de Julho de 2002
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da Defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. DOU 18/07/02
Lei N.º 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DOU 13/2/1998
Lei N.º 9.712, de 20 de Novembro de 1998
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa agropecuária. DOU 22/11/98
Lei N.º 9.436, de 05 de Fevereiro de 1997
Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Lei N.º 9.317, de 05 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. DOU 06/12/96
Lei N.º 9.237, de 22 de Dezembro de 1995
Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. DOU 26/12/95
Lei N.º 8.670, de 30 de Junho de 1993
Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras Providências. DOU 01/07/93
Lei N.º 8.730, de 10 de Novembro de 1993
Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. DOU 11/11/93
Lei N.º 8.171, de 17 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a Política Agrícola. DOU 18/01/91 - Ret. em 12/03/91
Lei N.º 7.889, de 23 de Novembro de 1989
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. DOU 24/11/89
Lei N.º 7.519, de 14 de Julho de 1986
Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre Microempresa, Isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências. DOU 15/07/86
Lei N.º 7.173, de 14 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências. DOU 15/12/83
Lei N.º 7.173, de 14 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências. DOU 15/12/83
Lei N.º 6.839, de 30 de Outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões. DOU 03/11/80
Lei N.º 6.681, de 16 de Agosto de 1979
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências. DOU 07/10/77
Lei N.º 6.446, de 05 de Outubro de 1977
Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências.* Regulamentada pelo Decreto n.º 187, de 09/08/1991. DOU 31/05/82
Lei N.º 6.198, de 26 Dezembro de 1974
Regulamentada pelo Decreto nº 76.986, de 06/01/1976Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências. DOU 27/12/74
Lei N.º 5.517, de 23 de Outubro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. DOU 25/10/68
Lei N.º 5.550, de 04 de Dezembro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista. DOU 05/12/68
Lei N.º 4.950-A, de 22 de Abril de 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. DOU 22/04/66
Lei N.º 1.052, de 09 de Janeiro de 1950
Cria no Ministério da Agricultura uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal. DOU 10/01/50
Lei N.º 1.283, de 18 de Dezembro de 1950
Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. DOU 19/12/50
Lei N.º 569, de 21 de Dezembro de 1948
Estabelece medidas de Defesa sanitária animal, e dá outras providências. DOU 23/12/48
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Resoluções

RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 537, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Estabelece procedimento para uso do Guia de Profissionais e empresas do CRMV-GO
RESOLUÇÃO Nº 1275, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CRMV-GO N°. 524, DE 26 DE AGOSTO DE 2019. Revoga a Resolução CRMV-GO n° 494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015 e estabelece requisitos a seremobservados para obtenção de apoio financeiroou institucional ao CRMV-GO.
RESOLUÇÃO CRMV-GO N°. 517, DE 31 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a alteração/substituição de documentos em Processos Administrativos e Éticos, Atas ou qualquer documento oficial no CRMV-GO.
Resolução nº 503 do CRMV-GO Aprova normas de orientação e obrigações destinadas ao Médico Veterinário e ao zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico em estabelecimentos que exercem atividades atribuídas à área da medicina Veterinária e da Zootecnia.

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Resolução nº 497 do CRMV-GO de 26 de outubro de 2016 CONSIDERANDO a Resolução CFMV nº 1102, de 19/12/2015, que alterou a Resolução CFMV nº 867, de 19 de novembro de 2007
Esta resolução estabelece os critérios adotados para o reparcelamento de débitos no âmbito deste regional.
A Resolução nº 1091/2015 de 23 de setembro de 2015 Altera as Resoluções CFMV nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, e 683, de 16 de março de 2001.
A Resolução nº 1080/2015 do Conselho Federal de Medicina Veterinária altera as Resoluções CFMV nº 649, de 27 de agosto de 1998, nº 962, de 27 de agosto de 2010, e nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014.
RESOLUÇÃO N° 1076, de 11 de DEZEMBRO de 2014.
Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Acreditação nos Programas de Residência e de Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFMV nº 1071, de 17 de NOVEMBRO de 2014
Dispõe sobre a normatização de documentos emitidos pelos serviços veterinários de clínica e cirurgia destinados aos animais de companhia, com relação a declarações, atestados, autorizações e/ou solicitações dos responsáveis pelos animais submetidos a procedimentos.
RESOLUÇÃO N° 1069, de 27 de OUTUBRO de 2014
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1005, de 17 de Agosto de 2012
Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos já ajuizados das pessoas físicas e jurídicas.
RESOLUÇÃO Nº 1022, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a isenção de pagamento de anuidades para os casos que especifica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1041, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CRMV -GO nº 484, de 22 de OUTUBRO de 2013
Dispõe sobre o Seminário de Responsabilidade Técnica para Médicos Veterinários e Zootecnistas e institui como requisito para homologação das Anotações de Responsabilidade Técnica. (Revoga a Resolução CRMV-GO 470)
RESOLUÇÃO CRMV -GO nº 483, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 .
Dispõe sobre a instituição do "Prêmio Médico Veterinário e Zootecnista Destaque", no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás.
RESOLUÇÃO CRMV-GO N° 479, DE 01 DE JULHO DE 2013.
EMENTA: Normatiza a defensoria dativa no processo ético-profissional no âmbito do CRMV-GO, conforme Resolução n° 875/2007 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
RESOLUÇÃO nº 990 de 9 de novembro de 2011
Fixa valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos para o exercício de 2012.
Comitê Técnico Assessor das Leishmanioses Visceral e Tegumentar Americana / Portaria nº 188 de 10 de agosto de 2010
Publicado no diário oficial a Portaria Nº 188, de 10 de agosto de 2010 com a finalidade de assessorar a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), nos aspectos relativos ao controle das leishmanioses visceral e tegumentar americana.
RESOLUÇÃO Nº 682, DE 16 DE MARÇO DE 2001.
Fixa valores de multas, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 467
Procedimentos para registro e Anotação de Responsabilidade Técnica de estabelecimentos avícolas no âmbito da Instrução Normativa nº 56, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
RESOLUÇÃO 452
Seminário de RT
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Portarias

Portaria nº 06/2021 do CRMV-GO Disciplina, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, a concessão de diárias, passagens, auxílio translado e deslocamentos em veículos particulares.
Portaria nº 20, de 19/03/20, que altera a portaria nº 26/2019. Trata sobre cobrança de taxas de registro para empresas com liminar mas que incluíram a atividade de clínica posteriormente.
Portaria nº 39/2019 do CRMV-GO Dispõe sobre a concessão de diárias para despesas de viagens de fiscalização no âmbito do CRMV-GO e altera o anexo I, tabela I da portaria nº 51, de 19 de julho de 2018
Portaria nº 42 do CRMV-GO Normatiza formularios de utilização dos responsáveis técnicos Médicos Veterinários e Zootecnista e dá outras disposições.
Portaria Nº 2.472, de 31 de Agosto de 2010
Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelecer fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
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Notas Técnicas

Orientações sobre portaria 1426
Orientações sobre as condutas a serem tomadas frente ao descumprimento da Portaria Interministerial 1426/2008.
Nota Técnica "Fluxo para diagnóstico da Leishmaniose Canina"
Nota Técnica "Fluxo para diagnóstico da Leishmaniose Canina" para ciência e divulgação às Secretarias Municipais de Saúde.
Nota de Esclarecimento sobre vacinas anti-leishmaniose visceral canina
Procedimentos para registro e Anotação de Responsabilidade Técnica de estabelecimentos avícolas no âmbito da Instrução Normativa nº 56, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA No 19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Fica estabelecido o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação, na forma desta Instrução Normativa.