Portaria N° 23, de 30 de Maio de 2019     

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere as letras “a” e “i” do artigo 11, da Resolução CFMV no 591/1992, 

CONSIDERANDO a decisão proferida na 855a reunião da Diretoria Executiva do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, de 14 de maio de 2019; 

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do 

Regional, resolve: 

Art. 1 Reestruturar o organograma funcional do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás – CRMV-GO. 

Art. 2 Extinguir todas as unidades administrativas atualmente existentes no âmbito do CRMV-GO e as funções gratificadas correspondentes, lotadas ou vagas. 

Art. 3 Criar unidades administrativas, conforme se segue: 

I – Departamento Técnico (DTEC), com duas unidades subordinadas: 

a) Seção de Atendimento (Seat) e; 

b) Seção de Fiscalização (Sefis); 

11 – Departamento de Cobrança Administrativa e Jurídica (DCJUR) com uma  unidade subordinada: 

a) Seção de Cobrança (Secob); 

III – Departamento de Secretaria Executiva (DSE), com uma unidade subordinada: 

a) Seção de Processos Éticos e Administrativos (SPEA; 

IV – Departamento Contábil e Financeiro (DCOF); 

V – Departamento de Recursos Humanos (DRH); 

VI – Departamento Administrativo (DA), com duas unidades subordinadas: 

1. a) Seção de Compras e Licitações (SCL); 
2. b) Seção de Tecnologia da Informação (STI); 

VII – Assessoria de Comunicação (Ascom); 

VIII – Assessoria Técnica (Astec); 

IX – Assessoria de TI; 

X-Assessoria Administrativa e; 

XI – Suporte Jurídico (SJUR). 

Art. 4o Criar funções gratificadas de Gerência, conforme se segue: 

I – Gerente Técnico(a); 

Il-Gerente de RH; 

III – Gerente do Departamento de Cobrança Administrativa e Jurídica; 

IV – Gerente do Departamento de Secretaria Executiva; 

V – Gerente do Departamento Contábil e Financeiro; 

VI – Gerente do Departamento Administrativo; 

Art. 5o Criar funções gratificadas de Coordenação, conforme se segue: 

1- Coordenador(a) da Seção de Atendimento; 

II – Coordenador(a) da Seção de Fiscalização; 

III – Coordenador(a) da Seção de Cobrança; 

IV – Coordenador(a) da Seção de Processos Éticos e Administrativos; 

Art. 6 Atribuir a gratificação de função de nível II para as gerências. O valor da gratificação corresponde a 12% (doze por cento) do nível Junior I do cargo de fiscal médico- veterinário, conforme tabela salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CRMV-GO. 

Art. 7 Atribuir a gratificação de função de nível I para as coordenações. O valor da gratificação corresponde a 7,5% (sete e meio por cento) do nível Junior I do cargo de fiscal médico-veterinário, conforme tabela salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CRMV- 

Art. 8 Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1o de junho de 2019, revogando- se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e dê ciência. 

Sala da Presidência, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. 

OLÍZIO CLAUDINO DA SILVA 

Méd. Vet. CRMV-GO 0547 

Presidente