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Foi fiscalizado?

Recebi um termo de fiscalização

Recebeu um Termo de Fiscalização?

Medidas a serem adotadas:

Primeiramente é preciso distinguir um termo com apontamentos irregulares de regulares. O termo de fiscalização serve para que o fiscal pontue os itens verificados durante a fiscalização, para que em casos de irregularidade, o fiscalizado adote as providências necessárias.

Se você recebeu um Termo de Fiscalização Irregular, deve, no prazo máximo de 30 dias corridos da fiscalização, regularizar a situação e/ou apresentar os comprovantes da regularização. Decorrido o prazo sem que haja comprovação da regularidade, será lavrado Auto de Infração.

Como regularizar a situação?

  • Irregularidade de falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68) – clicar no menu principal “Estabelecimentos”, “Serviços de registro” e conferir as orientações para cada tipo de estabelecimento.
  • Irregularidade de falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
    • se não possui ART homologada: clique aqui para solicitar a sua ART;
    • se possui processo de ART em andamento: solicite informações via telefone ou mensagem de texto (clique aqui) no setor de atendimento.
  • Irregularidade referente a estrutura/publicidade: encaminhe fotos e/ou documentos que comprovem a regularização para fiscalizacao@crmvgo.org.br. No e-mail, informar: número do Termo de Fiscalização, CNPJ/CPF fiscalizado e razão social do estabelecimento/ nome do profissional.
    • Caso seja necessário adquirir equipamentos ou promover reformas estruturais no estabelecimento para adequação à legislação, o RT poderá apresentar um plano de ação indicando as medidas a serem adotadas e os prazos para a correção das não conformidades (baixe o modelo). Esse plano de ação deverá ser encaminhado para o e-mail fiscalizacao@crmvgo.org.br dentro de 30 dias da data da fiscalização. 

Caso sua situação não se enquadre nas acima citadas, entre em contato com a sede do CRMV-GO.

Andamento da Regularização

Se dentro do prazo de 30 dias a empresa regularizar o registro, a ART, e/ou as irregularidades constatadas pelo fiscal durante a fiscalização com a devida comprovação, o Termo de Fiscalização será considerado regularizado e o processo será arquivado.

Caso seja apresentado um Plano de Ação, a Secretaria-Geral do CRMV-GO terá o prazo de até 30 dias para analisar a proposta. Durante esse período, o termo ficará suspenso. Destaca-se que a apresentação do Plano de Ação não implica sua aprovação automática. A Secretaria-Geral poderá acatar ou recusar a proposta e, ainda, condicionar seu acatamento à suspensão de serviços específicos durante o prazo concedido para adequação.

Em caso de recusa da Secretaria-Geral da proposta do plano de ação, é cabível a apresentação de recurso para o Plenário do CRMV-GO, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorridos 30 (trinta) dias da lavratura do Termo de Fiscalização, não havendo apresentação, pelo fiscalizado, de plano de ação; de fotos e/ou documentos que comprovem a regularização, e não sendo possível verificá-la no sistema informatizado do Sistema CFMV/CRMVs, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.

Funcionamento: 09h às 12h - 13h às 17h, de segunda à sexta-feira