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Portarias 2023

Portaria CRMV/GO nº 62/2023, de 5 de junho de 2023

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Designa gestor e fiscais do contrato com a empresa Alterdata Tecnologia em Informática Ltda (Processo SUAP nº 0130026.00000010/2022-51).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato que consta no processo de contratação SUAP nº 0130026.00000010/2022-51, celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS e a empresa Alterdata Tecnologia em Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 36.462.778/0001-60, cujo objeto é Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença mensal (Pack – Departamento Pessoal), para gestão de folha de pagamento.

  1. a) Gestor do contrato: Nelson Alves do Nascimento Lessa;
  2. b) Fiscal Técnico e Administrativo Titular: Adjar Bomfim Ataíde Júnior;
  3. c) Fiscal Técnico e Administrativo Substituto: Keilla Soares Silva Moraes.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;

II – Fiscal Técnico: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

III- Fiscal Administrativo: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

Parágrafo único. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, no exercício das atribuições, deve ficar assegurada a distinção de cada atividade.

Art. 3º Determinar à Seção de Compras e Licitações que inclua cópia desta Portaria no processo de gestão e fiscalização do referido contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.


RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

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Portaria CRMV/GO nº 57/2023, de 5 de junho de 2023

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Designa gestor e fiscais do contrato com a empresa Mude Bem Mudanças e Logística LTDA (Processo SUAP nº 0130031.00000095/2022-06).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

 Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato que consta no processo de contratação SUAP nº 0130031.00000095/2022-06, celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS e a empresa Mude Bem Mudanças e Logística LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.345/0001-30, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na locação de espaço destinado à guarda dos móveis do CRMV-GO, com proteção de 24 horas, sistema de alarme, monitoramento e serviço de transporte dos móveis com origem e destino dentro da região metropolitana da cidade de Goiânia-GO.

  1. a) Gestor do contrato: -;
  2. b) Fiscal Técnico e Administrativo Titular: Arnaldo Ribeiro de Souza Neto;
  3. c) Fiscal Técnico e Administrativo Substituto: Giovana Monteiro Quinan Ferraz.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;

II – Fiscal Técnico: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

III- Fiscal Administrativo: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

Parágrafo único. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, no exercício das atribuições, deve ficar assegurada a distinção de cada atividade.

Art. 3º Determinar à Seção de Compras e Licitações que inclua cópia desta Portaria no processo de gestão e fiscalização do referido contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.



RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

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Portaria CRMV/GO nº 58/2023, de 5 de junho de 2023

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Designa gestor e fiscais do contrato com a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA (Processo SUAP nº 0130032.00000006/2022-78).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato que consta no processo de contratação SUAP nº 0130032.00000006/2022-78, celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS e a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento da licença de uso do software Banco de Preços, versão Plus, pelo prazo de 12 meses.

  1. a) Gestor do contrato: -;
  2. b) Fiscal Técnico e Administrativo Titular: Murillo Barbosa de Alencar Fernandes;
  3. c) Fiscal Técnico e Administrativo Substituto: Brunno Uynter de Azevedo Cartaxo.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;

II – Fiscal Técnico: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

III- Fiscal Administrativo: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

Parágrafo único. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, no exercício das atribuições, deve ficar assegurada a distinção de cada atividade.

Art. 3º Determinar à Seção de Compras e Licitações que inclua cópia desta Portaria no processo de gestão e fiscalização do referido contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.



RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

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Portaria CRMV/GO nº 59/2023, de 5 de junho de 2023

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Designa gestor e fiscais do contrato com a empresa Saneamento de Goiás S/A – Saneago (Processo SUAP nº 0130032.00000018/2022-67).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato que consta no processo de contratação SUAP nº 0130032.00000018/2022-67, celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS e a empresa Saneamento de Goiás S/A – Saneago, inscrita no CNPJ sob o nº 01.616.929/0001-02, cujo objeto é Abastecimento, pela contratada, de água tratada e a coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, para atender às Unidades usuárias/Contas relacionadas no Anexo Único e desde que tais serviços estejam disponíveis para os imóveis correlatos.

  1. a) Gestor do contrato: Lorena Borges de Lima;
  2. b) Fiscal Técnico e Administrativo Titular: Arnaldo Ribeiro de Souza Neto;
  3. c) Fiscal Técnico e Administrativo Substituto: Giovana Monteiro Quinan Ferraz.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;

II – Fiscal Técnico: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

III- Fiscal Administrativo: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

Parágrafo único. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, no exercício das atribuições, deve ficar assegurada a distinção de cada atividade.

Art. 3º Determinar à Seção de Compras e Licitações que inclua cópia desta Portaria no processo de gestão e fiscalização do referido contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.



RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

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Portaria CRMV/GO nº 60/2023, de 5 de junho de 2023

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Designa gestor e fiscais do contrato com a empresa Reinaldo Moreira Ribeiro (Processo SUAP nº 0130032.00000023/2022-22).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato que consta no processo de contratação SUAP nº 0130032.00000023/2022-22, celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS e a empresa Reinaldo Moreira Ribeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 24.408.079/0001-52, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continuada de poda geral de grama e plantas ornamentais, controle de plantas infestantes, pragas, insetos como formigas e lagartos, por meio de monda (retirada manual) e aplicação de inseticida/pesticida, além da limpeza da área do lixo de poda do jardim do CRMV-O para o período de 12 (doze) meses, prorrogáveis nos termos da legislação vigente.

  1. a) Gestor do contrato: Wender dos Reis Silva;
  2. b) Fiscal Técnico e Administrativo Titular: Arnaldo Ribeiro de Souza Neto;
  3. c) Fiscal Técnico e Administrativo Substituto: Giovana Monteiro Quinan Ferraz.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;

II – Fiscal Técnico: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

III- Fiscal Administrativo: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

Parágrafo único. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, no exercício das atribuições, deve ficar assegurada a distinção de cada atividade.

Art. 3º Determinar à Seção de Compras e Licitações que inclua cópia desta Portaria no processo de gestão e fiscalização do referido contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.



RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

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Portaria CRMV/GO nº 61/2023, de 5 de junho de 2023

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Designa gestor e fiscais do contrato com a empresa Tecnoseg – Tecnologia em Serviços LTDA (Processo SUAP nº 0130023.00000052/2022-17).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

 Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato que consta no processo de contratação SUAP nº 0130023.00000052/2022-17, celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS e a empresa Tecnoseg – Tecnologia em Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.277.956/0001-23, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de monitoramento eletrônico – 24 horas diuturnas com acionamento de câmeras, manutenção preventia e corretiva da central de alarme instalada na sede do CRMV-GO e do sistema de CFMV e manutenção de cercas elétricas.

  1. a) Gestor do contrato: Giovana Monteiro Quinan Ferraz;
  2. b) Fiscal Técnico e Administrativo Titular: Lawrence Humphrey Benevides de Souza Mendes;
  3. c) Fiscal Técnico e Administrativo Substituto: -.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;

II – Fiscal Técnico: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

III- Fiscal Administrativo: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

Parágrafo único. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, no exercício das atribuições, deve ficar assegurada a distinção de cada atividade.

Art. 3º Determinar à Seção de Compras e Licitações que inclua cópia desta Portaria no processo de gestão e fiscalização do referido contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.



RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

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Portaria CRMV/GO nº 29/2023, de 5 de junho de 2023

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Designa gestor e fiscais do contrato com a empresa Implanta Informática Ltda. (Processo SUAP nº 0130032.00000004/2022-96).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato que consta no processo de contratação SUAP nº 0130032.00000004/2022-96, celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS e a empresa Implanta Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.994.043/0001-40, cujo objeto é Prestação de serviços continuados de suporte técnico, manutenção, atualizações evolutivas e corretivas com hospedagem das aplicações e do banco de dados em Datacenter ou ambiente de “Cloud Computing”, para acesso ilimitado de licenças do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais – SISPAT.NET e Sistema de Controle de Almoxarifado – SIALM-NET pelo período inicial de 12 (doze) meses.

  1. a) Gestor do contrato: Brunno Uynter de Azevedo Cartaxo;
  2. b) Fiscal Técnico e Administrativo Titular: Lawrence Humphrey Benevides de Souza Mendes;
  3. c) Fiscal Técnico e Administrativo Substituto: Arnaldo Ribeiro de Souza Neto.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;

II – Fiscal Técnico: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

III- Fiscal Administrativo: servidor designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

Parágrafo único. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, no exercício das atribuições, deve ficar assegurada a distinção de cada atividade.

Art. 3º Determinar à Seção de Compras e Licitações que inclua cópia desta Portaria no processo de gestão e fiscalização do referido contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.



RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

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Portaria CRMV/GO nº 28/2023, de 5 de junho de 2023

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Define a carga horária de estágio e os valores de bolsa e auxílio-transporte no âmbito do CRMV-GO.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

 Art. 1º Estabelecer o valor da bolsa a ser pago aos estagiários, no âmbito do CRMV-GO, de acordo com a carga horária semanal estipulada, conforme se segue:

  1. a) Para carga horária semanal de 20 horas: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais;
  2. b) Para carga horária semanal de 30 horas: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.

 

Art. 2º Determinar que seja concedido auxílio-transporte aos estagiários do CRMV-GO, para auxiliar nos deslocamentos diários para o local de estágio. O valor do auxílio-transporte será de R$ 10,00 (dez reais) por dia de efetivo deslocamento, comprovado por meio do sistema de ponto.

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.



RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

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Portaria CRMV/GO nº 27/2023, de 23 de maio de 2023

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, alíneas “a” e “i”, da Resolução CFMV nº 591/1992, resolve:

Art. 1º Designar os servidores Thiago Francisco Pereira da Silva, matr. CRMV-GO nº 140/2019, Arnaldo Ribeiro de Souza Neto, matr. CRMV-GO nº 139/2019 e Murillo Barbosa de Alencar Fernandes, matr. nº CRMV-GO 151/2022 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Desfazimento de Bens.

Art. 2º A comissão realizará o desfazimento com estrita observância do Decreto Federal nº 9373/2018 e de acordo com o Edital do certame.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.



RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente

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Portaria CRMV/GO nº 26/2023, de 17 de abril de 2023

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Nomeia o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras “a” e “i” do artigo 11, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designado o servidor Arnaldo Ribeiro de Souza Neto, matrícula CRMV-GO nº 139/2019, para o exercício da função de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CRMV-GO referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico do CRMV-GO.

Art. 2º As atividades do Encarregado consistem em:

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e  adotar providências, sendo o canal de comunicação entre o CRMV-GO, o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas  a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º Fica assegurado ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

I – Acesso direto à alta administração;

II – Pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações demandadas pelo encarregado em relação às operações de tratamento de dados pessoais;

III – Contínuo aperfeiçoamento, por meio de treinamentos e capacitações relacionadas com a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CRMV-GO;

IV – Suporte, sempre que necessário, do Comitê de Proteção de Dados Pessoais do CRMV-GO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria CRMV-GO nº 33/2022.



RAFAEL COSTA VIEIRA

Presidente

Méd. Vet. CRMV-GO 5255

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