Portaria CRMV/GO nº 30/2018, de 26 de abril de 2018

Dispõe sobre as atribuições do cargo em comissão de Engenheiro Civil do CRMV-GO e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras “a” e “i” do artigo 11, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária,

CONSIDERANDO a Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Ata 537º Sessão Plenária Ordinária CRMV/GO;

CONSIDERANDO a Resolução CRMV-GO nº 514, de 13 de março de 2018, resolve,

Art. 1° – Instituir e normatizar as atribuições para o cargo de Engenheiro Civil:

I. Atualização de Laudo de Vistoria, compreendendo todas as adequações e reformas necessárias e desejáveis pela Diretoria à Sede do CRMV-GO, observado as exigências dos Bombeiros e Prefeitura;

1. Atualização de Orçamentos conforme Laudo de Vistoria;

III. Estudo Técnico de Fundação e Estrutura para avaliar a viabilidade técnica de se incrementar à obra um 2º Subsolo e/ou mais 2 pavimentos sobre a Estrutura atual;

1. Elaboração de Projeto Básico e Executivo, conforme exigido em Lei, com orçamentos e previsão de tempo da obra, para que seja realizado o certame licitatório. (Materiais a serem utilizados, marcas, quantidade estimada, mão de obra necessária, entre outros);
2. Elaboração de Novo Orçamento, Memorial Descritivo e Cronograma Físico-Financeiro para execução da obra;
3. Elaboração das Especificações Técnicas do Edital, para Contratação da Empresa que executará a obra, obedecendo os Projetos Básicos e Executivos;

VII. Acompanhamento do certame licitatório e auxílio ao Presidente da Comissão de Licitação na escolha da Proposta mais vantajosa para o Conselho, sendo analisado Técnica e Preço, conforme Edital previamente elaborado;

VIII. Gerenciamento da obra:

1. Acompanhar a execução das Obras;
2. Emitir relatórios gerenciais mensalmente, que serão as balizes para as medições da obra e consequente pagamento;
3. Acompanhar e controlar custos/desembolsos contratados;
4. Fiscalizar a qualidade dos materiais utilizados e serviços entregues pelo Contratado para execução da obra, e se estão sendo atendidas as exigências do Edital;
5. Buscar garantir que o Escopo seja plenamente atendido com qualidade, custo e prazos contratados;
6. Colaborar na resolução de problemas inerentes à execução da obra.
7. Com o término da obra deverá ser realizado o projeto As Built, descrevendo se a obra fora realizada conforme o projeto e edital;
8. Encontrar uma solução no Projeto para a Caixa D’água;
9. Acompanhamento e protocolo de solicitação do Alvará de Funcionamento perante a Prefeitura e Bombeiros, após finalização da obra;

XII. Estar com o CREA ativo para emissão das ART’s necessárias

Art. 2º – Nomear Martin Rosa Nogueira Junior sob o nº de matrícula 133/2018 para atuar como engenheiro civil.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e dê ciência.

Gabinete do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

OLÍZIO CLAUDINO DA SILVA

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