Portaria CRMV/GO nº 73/2023, de 3 de julho de 2023

Regulamenta a periodicidade de envio de relatórios dos projetos de castração aprovados pelo CRMV-GO, conforme §2º do art. 4º da Resolução CFMV nº 962/2010.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Fica estabelecido para os projetos de contracepção de cães e gatos que se enquadram na Resolução CFMV 962/10, aprovados pelo CRMV-GO, com ação pontual e com data pré-determinada, que o responsável técnico (RT) deverá apresentar o relatório com as informações previstas na resolução, em até 7 (sete) dias úteis após a realização das castrações.

Art. 2º Fica estabelecido para os projetos de contracepção de cães e gatos que se enquadram na Resolução CFMV 962/10, aprovados pelo CRMV-GO, com realização de carácter permanente, que o RT deverá apresentar semestralmente o relatório com as informações previstas na resolução ou a qualquer momento que o CRMV-GO solicitar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

ANEXO I – MODELO DE RELATÓRIO

1. Identificação:

Referente ao município: _______________________

Responsável Técnico: ____________________________ Nº CRMV-GO: _______________

Data da realização do programa de castração: ___/____/____ a ____/_____/_____

2. Resumo da ação:

Informar aqui a quantidade de animais castrados no intervalo de tempo informado, por espécie e sexo. Informar o total de animais atendidos aptos e castrados e quantidade de animais que não se enquadraram nas exigências para castração. Informar sobre as ações de conscientização da população durante esse período. Fazer qualquer outra observação pertinente da ação realizada.

3. Listagem dos animais atendidos no período citado:

Cidade, Data.

__________________________________

Assinatura do Responsável Técnico/ Carimbo