Resolução CRMV/GO Nº470, de 13 de maio de 2011. 

Revoga a Resolução CRMV-GO nº 453, de 18-11-2004, e estabelece requisitos a serem observados para obtenção de apoio na realização de eventos e dá outras providências. 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRMV-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.517/68, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e, 

considerando que o apoio a ser prestado pelo CRMV-GO, na realização de eventos que envolvam o interesse da Medicina Veterinária e Zootecnia, requerem programação com a antecipação necessária; 

considerando a necessidade de se estabelecer critérios para concessão de apoio, quer financeiro ou institucional: 

considerando que a eficiência preconizada à administração pública envolve desempenho financeiro compatível com a programação orçamentária; 

considerando que os pedidos de apoio necessitam ser analisados e decididos pelo Plenário do CRMV-GO, resolve: 

Art. 1º – O pedido de apoio financeiro ou institucional para realização ou participação em qualquer evento de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia só poderá ser analisado quando atender aos requisitos estabelecidos nesta Resolução. 

Art. 2º- Somente entidades de classe e instituições de ensino superior poderão se habilitar ao recebimento de apoio financeiro. 

1º – Deve acompanhar o pedido documento comprobatório de que a diretoria da entidade ou instituição está no exercício pleno de suas funções. 

2º – A pessoa jurídica deve apresentar certidão negativa do INSS, Receita Federal, IPTU, estatuto devidamente registrado no cartório de registro de títulos e documentos; ou documento equivalente. 

Art. 3º – Serão analisados os pedidos de apoio financeiro protocolizados na sede do CRMV-GO até o mês de outubro do ano anterior à realização do evento, devendo constar do programa de trabalho do exercício seguinte do Conselho Regional. 

1º — Serão aceitos, para análise da Diretoria Executiva, a qualquer momento, solicitação de apoio a eventos esporádicos e de pequeno porte, limitados no valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). 

2º – Pedidos encaminhados através de fac-símile, correio eletrônico, fotocópias não autenticadas e sem assinaturas não serão objetos de análise, em hipótese nenhuma. 

Art. 4º – A solicitação deve estar acompanhada do projeto do evento, contendo: 

I – caracterização – título, local, período, demais promotores, público estimado; 

II – apresentação – indicação de quem é a realização;

llI — objetivos – público alvo, o que se busca, os objetivos, etc.;

IV – justificativas – apresentar assuntos inéditos, de grande interesse regional ou nacional,

 treinamento, reciclagem, atualização;

V – espaço e forma de divulgação – cartazes, anais, faixas, rádio, televisão, Internet, etc.;

VI – abertura – dia, hora, local e endereço;

VII – minicursos – assuntos, duração em horas, nome e formação acadêmica dos ministrantes;

VII – palestras – temas, nome e formação acadêmica dos palestrantes;

 IX – contrapartida do promotor;

X – forma de divulgação dos patrocinadores

XI – previsão de receitas, de inscrições, cotas de patrocinadores, total;

XII – orçamento completo e bem discriminado – material de consumo, alimentação, hospedagem, transporte, passagem, pessoal, locação de equipamentos e serviços e demais despesas, por item; 

XIII – número de inscrições gratuitas cedidas aa CRMV-GO; 

XIV – espaço com metragem e localização do estande reservado ao CRMV-GO; 

XV – nome completo com qualificação, endereço, CPF, RG do(s) responsável(is) pela 

aplicação do recurso financeiro; 

XVI – nome completo com qualificação, endereço, CPF, RG dos diretores da entidade promotora/realizadora do evento, que assinarão o convênio como intervenientes garantidores; 

XVII – nome da instituição financeira, agência e conta corrente que deve ser depositado o recurso, quando da celebração do convênio. 

Art. 5º – Sendo a aplicação do recurso financeiro solicitado destinado a custear participação de palestrante no evento a sua concessão deverá obedecer aos seguintes critérios: 

I – quando o palestrante tiver formação em Medicina Veterinária ou Zootecnia deve estar regularmente inscrito e em dia com o Conselho Regional da sua Jurisdição, sendo esta comprovação feita por meio de certidão; 

Il – o palestrante não poderá ter pendências com o CRMV-GO, de devolução de diária ou comprovante de viagem. 

Art. 6º – O limite máximo do valor a ser concedido para realização de eventos técnicos científicos é de R$15.000,00 (quinze mil reais), por evento. 

Art. 7º – Estando a Instituição, inadimplente com envio de prestação de contas, débitos contraídos ou qualquer outro tipo de inadimplência, a solicitação de apoio financeiro será negada. 

Art. 8º – Fica a entidade solicitante, na pessoa de seus responsáveis, obrigada a enviar o relatório do evento. 

1º – O relatório do evento deve conter, no mínimo:

 I- metas atingidas;

ll – pontos críticos;

HI – sugestões, recomendações;

V – número de participantes profissionais, estudantes e tomadores de serviços;

V – resumo geral da ficha de avaliação preenchida pelos participantes indicando percentuais de bom, regular, ruim e ótimo quanto aos cursos, palestras, temas, palestrantes, material utilizado, etc;

 VI – demais informações que permitam avaliação do evento, com vistas à análise de concessão de futuro apoio. 

Art. 9º. – A prestação de contas é de competência do(s) responsável (eis) pela entidade solicitante que assinam o convênio, inclusive os intervenientes garantidores, quando houver. 

1º – O prazo para remessa da prestação de contas é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de término do evento. 

2º – A prestação de contas deverá vir acompanhada do relatório de que trata o Art. 8º. 

3º – O CRMV-GO poderá solicitar cópia de fichas de avaliação do evento preenchida no final do mesmo. 

4º – Havendo atraso na prestação de contas incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 0,0033% ao dia sobre o valor contemplado, sendo responsabilidade pessoal do dirigente da entidade solicitante que assina o convênio. 

Art. 10. – Em nenhuma hipótese haverá complementação financeira e nem modificação no objeto. 

Art. 11. – Fica estabelecido o interstício de um ano, para a entidade se candidatar à nova ajuda financeira, observando-se o descrito no artigo 4º, parágrafo 1º. 

Art. A aplicação dos recursos deve obedecer a Lei nº 8666/93 e demais dispositivos legais que regem a aplicação de recursos financeiros públicos. 

Art. 13. – Deverá constar de toda publicidade de eventos que recebam patrocínio do CRMV-GO, direta ou indiretamente, o símbolo da Medicina Veterinária e menção do CRMV-GO como patrocinador. 

Parágrafo único. A logomarca do CRMV-GO é a que se encontra disponível no site do CRMV -GO (www.cremesp.org.br).

Art. 14 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e revoga as disposições em contrário, em especial a Resolução CRMV-GO nº 453, de 18 de novembro de 2004.  

Wanderson Portugal Lemos

Met. Vet.CRMV-GO 0525

Presidente

Bruno de Souza Mariano

 Zoot. CRMV-GO 0142

Secretário geral