Portaria CRMV/GO N° 47, de 27 de Novembro de 2017.

Instaura processo administrativo.
nomeia comissão processante e dá
outras providências.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras “j” do artigo 11, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária,

RESOLVE,

Art. 1 – Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração da realidade dos fatos constantes do processo administrativo no 15814/2016 e demais infrações conexas que emergirem no decorrer do Contrato no 07/2017 realizado entre o CRMV/GO e a empresa Brilhante Administração e Serviços Ltda — EPP, CNPJ no 12.441.717/0001-58.

Art. 2 – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão
Processante será composta pelos servidores Mércia de Oliveira Silva, matrícula no 5865735-4, Fiscal Estadual Agropecuária, que a presidirá. Thais de Paula Galvão, matrícula no 129/2015, Gerente Administrativa da Assessoria Jurídica, secretária, Ludmila Alves Ferreira, matrícula no 51/2006, Gerente da Fiscalização, vogal.

Art. 3 – A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.

Art. 4 – Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e dê ciência.