Portaria CRMV/GO nº 98/2026, de 27 de outubro de 2026
27 de outubro de 2026 – Atualizado em 09/11/2026 – 1:47pm
Regulamenta a constituição, a estrutura, as competências e o funcionamento das Comissões Assessoras do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO).
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS (CRMV-GO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “i” do art. 4º do Regimento Interno Padrão dos CRMVs, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º As Comissões Assessoras têm por finalidade prestar assessoramento técnico ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO) no âmbito de suas respectivas áreas de competência, cabendo-lhes estudar, pesquisar, programar, coordenar, executar e avaliar atividades pertinentes à Medicina Veterinária e à Zootecnia, visando ao constante desenvolvimento técnico-profissional e à prestação de serviços de relevância à sociedade.
Art. 2º As Comissões Assessoras serão constituídas por até 5 (cinco) membros titulares, profissionais médicos-veterinários e zootecnistas, preferencialmente com atuação ou especialização relacionada às áreas afins da respectiva comissão.
Art. 3º As Comissões Assessoras extinguir-se-ão automaticamente ao término do mandato da Diretoria Executiva do CRMV-GO ou, a qualquer tempo, a critério da Presidência do CRMV-GO.
Art. 4º As Comissões Assessoras serão organizadas e acompanhadas pela Assessoria Técnica (ASTEC) do CRMV-GO, sob a orientação superior do(a) Secretário(a)-Geral.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO E DAS REUNIÕES
Art. 5º Cada Comissão Assessora será dirigida por 1 (um) Presidente, que contará com o auxílio de 1 (um) Secretário por ele indicado entre os membros integrantes.
Parágrafo único. Nas faltas, licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, a condução dos trabalhos caberá ao Secretário.
Art. 6º As reuniões das Comissões Assessoras serão realizadas prioritariamente na modalidade virtual, por meio da plataforma oficial adotada pelo CRMV-GO, ou presencialmente na sede do Regional, quando formalmente convocadas para essa finalidade.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão com periodicidade mínima bimestral (a cada dois meses) ou sempre que houver matéria justificada que exija convocação.
§ 2º As reuniões deverão ser agendadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, mediante alinhamento prévio da data com a Assessoria Técnica (ASTEC), para fins de planejamento e suporte organizacional.
§ 3º Poderão ser agendadas reuniões extraordinárias para a apreciação de demandas e assuntos urgentes.
§ 4º As reuniões deverão ser realizadas obrigatoriamente dentro do horário de expediente do CRMV-GO, garantindo a disponibilidade de servidores para o suporte necessário.
Art. 7º A dinâmica e o rito das reuniões observarão os seguintes procedimentos:
I – Abertura pelo Presidente da Comissão, mediante quórum mínimo de maioria absoluta (50% mais um dos membros) em primeira convocação ou com qualquer número em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos do horário fixado;
II – Exame e discussão das matérias constantes da pauta elaborada pelo Presidente;
III – Votação e aprovação das recomendações, pareceres e relatórios;
IV – Apreciação e aprovação da ata/súmula dos trabalhos desenvolvidos;
V – Coleta das assinaturas do Presidente e demais membros presentes na respectiva ata.
§ 1º A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente diante de matéria urgente ou mediante requerimento fundamentado de qualquer membro.
§ 2º As deliberações e manifestações da Comissão passarão a integrar os respectivos processos e expedientes administrativos.
§ 3º Não havendo unanimidade nas deliberações, o membro discordante poderá consignar formalmente o seu voto em separado.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Dos Membros das Comissões Assessoras
Art. 8º Compete aos membros das Comissões Assessoras:
I – Comparecer pontualmente às reuniões da respectiva Comissão, bem como às sessões e demais reuniões do CRMV-GO quando convocados;
II – Estudar, relatar, discutir e emitir parecer fundamentado, no prazo assinalado, sobre processos, consultas e matérias distribuídas pelo Presidente da Comissão ou pela ASTEC;
III – Indicar ao Presidente da Comissão temas e matérias pertinentes para apreciação e debate;
IV – Colaborar no desenvolvimento, na implantação e na execução do Planejamento Estratégico do CRMV-GO, conforme a necessidade;
V – Prestar colaboração técnica na organização e execução de eventos, seminários e ações institucionais do CRMV-GO;
VI – Redigir e revisar artigos e conteúdos técnicos para os veículos de comunicação do CRMV-GO, quando solicitados;
VII – Representar ou manifestar-se publicamente em nome do CRMV-GO somente quando formalmente designado ou autorizado pelo Presidente do Regional;
VIII – Guardar sigilo sobre dados, assuntos e processos administrativos de que tomar conhecimento em razão do exercício de suas funções;
IX – Cumprir a legislação aplicável à Administração Pública e, especialmente, as Resoluções e Portarias editadas pelo CFMV e pelo CRMV-GO;
X – Manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados perante o CRMV-GO, comunicando imediatamente qualquer alteração, em especial:
a) dados bancários;
b) endereço residencial e profissional;
c) telefones de contato (fixo, celular pessoal e profissional);
d) Currículo Lattes;
e) vínculos profissionais e empregatícios; e
f) qualificação do superior hierárquico responsável pela liberação funcional para participação nas reuniões, quando aplicável;
XI – Assinar tempestivamente atas, relatórios e documentos necessários, de modo a evitar perda de prazos e prejuízo às demandas institucionais;
XII – Manter-se continuamente atualizado quanto aos aspectos técnicos, científicos e legais relacionados à área de atuação da Comissão;
XIII – Desempenhar outras atribuições correlatas que lhes forem designadas pela Presidência do CRMV-GO.
§ 1º As contribuições técnicas, análises e produções de conteúdo (especialmente as previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo) importarão em cessão gratuita dos respectivos direitos autorais ao CRMV-GO.
§ 2º O membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, sem apresentação de justificativa aceita, será automaticamente substituído, cabendo ao Presidente da Comissão solicitar por ofício à Presidência do CRMV-GO a designação do novo integrante.
§ 3º O não comparecimento às reuniões deverá ser previa e formalmente justificado ao Presidente da Comissão Assessora.
Seção II
Do Presidente da Comissão Assessora
Art. 9º Sem prejuízo do disposto no art. 8º desta Portaria, compete especificamente aos Presidentes das Comissões Assessoras:
I – Dirigir e presidir os trabalhos da respectiva Comissão;
II – Indicar, dentre os integrantes da Comissão, o Secretário responsável pelo auxílio e formalização das atas;
III – Distribuir processos e matérias aos membros da Comissão;
IV – Elaborar e apresentar previamente a pauta dos assuntos a serem debatidos nas reuniões;
V – Agendar com a ASTEC a elaboração e expedição das convocações formais das reuniões;
VI – Assegurar a elaboração da ata ao final de cada reunião e a respectiva coleta de assinaturas de todos os membros presentes;
VII – Acompanhar a execução das atividades e avaliar a participação dos membros da Comissão por si presidida;
VIII – Solicitar o apoio de outras Comissões Assessoras quando necessário para o desenvolvimento de pareceres, estudos e trabalhos conjuntos;
IX – Encaminhar à ASTEC propostas de regulamentação, revisão normativa, realização de eventos, fóruns, seminários e projetos de lei afetos à área da Comissão;
X – Propor, fundamentadamente, a criação de Grupos de Trabalho (GT) e Subgrupos de Trabalho.
Seção III
Do Presidente e da Diretoria Executiva do CRMV-GO
Art. 10. A supervisão geral das Comissões Assessoras compete à Presidência e à Diretoria Executiva do CRMV-GO, cabendo-lhes:
I – Aprovar o calendário anual de reuniões e o plano de trabalho formulado por cada Comissão;
II – Proceder ao levantamento e exame prévio de assuntos que demandem apreciação técnica pelas Comissões;
III – Relatar ao Plenário do Regional o desempenho e os resultados das Comissões Assessoras;
IV – Designar, reconduzir ou substituir membros das Comissões nos casos de vacância ou quando incorrerem em descumprimento das regras de assiduidade;
V – Assegurar as condições institucionais, bem como o devido assessoramento jurídico, técnico e administrativo para o pleno funcionamento das Comissões.
Seção IV
Da Assessoria Técnica (ASTEC)
Art. 11. Compete à Assessoria Técnica (ASTEC) do CRMV-GO prestar o suporte executivo e operacional necessário ao funcionamento das Comissões Assessoras, cabendo-lhe:
I – Prestar apoio logístico, material e administrativo para o cumprimento das finalidades das Comissões;
II – Distribuir às Comissões os processos e assuntos para apreciação, estabelecendo os prazos para conclusão dos trabalhos;
III – Auxiliar na elaboração e formalização das convocações das reuniões;
IV – Executar e acompanhar o calendário de reuniões e o cumprimento dos planos de trabalho;
V – Disponibilizar material de apoio e prestar esclarecimentos quanto aos fluxos operacionais e administrativas das Comissões.
CAPÍTULO IV
DAS DIÁRIAS, PASSAGENS E REPRESENTAÇÃO EM EVENTOS
Art. 12. Fica assegurado aos membros das Comissões Assessoras que não residam na sede do CRMV-GO (Goiânia) o recebimento de diárias e o ressarcimento de despesas de deslocamento, em conformidade com a legislação e normatização vigente.
Art. 13. Serão concedidos auxílios de representação aos membros de Comissões Assessoras que residirem na capital e na sua região metropolitana, na forma da regulamentação própria do CRMV-GO, como forma de compensar o tempo despendido ao trabalho e às atividades prestadas ao Conselho.
Art. 14. O apoio do CRMV-GO para a participação de membros das Comissões Assessoras em eventos, reuniões e diligências observará as disposições da Resolução CRMV-GO nº 544/2022, da Portaria CRMV-GO nº 26/2026 ou outros normativos que venham a substituí-las e os seguintes regramentos:
I – O interessado deverá encaminhar solicitação formal ao Presidente do CRMV-GO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do evento, reunião ou diligência;
II – Pedidos apresentados em prazo inferior ao estabelecido no inciso I deverão conter justificativa formal detalhada;
III – É requisito indispensável que o profissional solicitante esteja em situação regular (cadastral e financeira) perante o CRMV-GO;
IV – O membro solicitante deverá demonstrar assiduidade nas reuniões da respectiva Comissão, bem como o pontual cumprimento e atendimento às demandas e trabalhos atribuídos pelo CRMV-GO;
V – Serão concedidas diárias e passagens aéreas para, no máximo, 2 (dois) membros de comissões por evento pré-agendado;
VI – Caso um Conselheiro ou membro da Diretoria Executiva seja designado para participar de determinado evento, restará garantida a disponibilização de apenas 1 (uma) vaga para membro de comissão técnica;
VII – O deslocamento para participação em eventos realizados em Brasília/DF deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio rodoviário ou em veículo próprio;
VIII – Deverá ser observada a alternância entre os membros da Comissão para representação do CRMV-GO em eventos, respeitando-se a indicação do Presidente da respectiva Comissão;
IX – O beneficiário que confirmar presença e, sem justificativa legal ou motivo de força maior, não comparecer ao compromisso, responderá pelo ressarcimento integral de todos os custos suportados pelo CRMV-GO na aquisição de passagens e diárias;
X – Após a participação no evento, o membro deverá preencher e protocolar relatório de viagem com o resumo detalhado das atividades e assuntos discutidos;
XI – Sempre que atuar em representação do CRMV-GO ou ministrar palestra em decorrência dessa indicação, o membro de comissão deverá realizar uma apresentação introdutória abordando a estrutura do CRMV-GO e as ações desenvolvidas pela Comissão antes de adentrar o tema técnico do convite.
Parágrafo único. A Presidência do CRMV-GO poderá, a qualquer tempo, convocar ou indicar de ofício membros das Comissões Assessoras para representar a autarquia em eventos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Ao final do mandato, cada membro receberá do CRMV-GO o respectivo Certificado de Atuação em Comissão Técnica.
Art. 16. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CRMV-GO.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria CRMV/GO nº 45/2017, de 17 de novembro de 2017.
SUZANA RODRIGUES SEVERINO
Presidente do CRMV/GO
