Portaria CRMV/GO nº 4/2024, de 17 de janeiro de 2024

Define atribuições para o cargo comissionado de Assessor Jurídico II.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere os itens “a” e “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e normatizar as atribuições para o cargo de Assessor Jurídico II:

I – Apreciar, prestar assistência e emitir parecer nos processos de licitação e de convênios, a fim de resguardar, prevenir ou reivindicar direitos, bem como redigir contratos, convênios e acordos;

II – Auxiliar nas decisões administrativas, como recursos em licitações, em processos administrativos, em pedidos de compras, em pedidos envolvendo pessoal e em qualquer outra decisão administrativa/estratégica;

III – Prestar assessoramento administrativo e jurídico à Presidência, à Diretoria e os Conselheiros do CRMV-GO;

IV – Participar das sessões plenárias, das reuniões de diretoria ou administrativas, sempre que solicitado pelo Presidente;

V – Acompanhar as proposituras legais de interesse do CRMV-GO que tramitem no Poder Legislativo;

VI – Acompanhar as demandas da Direx perante as autoridades e os demais órgãos, auxiliando na elaboração de respostas e de pedidos, na redação de ofícios e no acompanhamento de prazos;

VII – Excepcionalmente, atuar nos processos judiciais;

VIII – Zelar pelo interesse público.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente