Portaria CRMV/GO nº 46/2022, de 5 de agosto de 2022

Nomeia fiscais de contratos e atribui competências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRMV-GO, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “a” e “i” do artigo 11, do seu Regimento Interno Padrão (RIP) aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar, conforme disciplinado na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos Contratos respectivos:

Art. 2º – Compete ao fiscal do contrato, além das previsões legais:

I – Certificar a existência dos seguintes documentos no processo administrativo de contratação:

1. a) Emissão da nota de empenho;
2. b) Assinatura do contrato e de outros instrumentos hábeis;
3. c) Publicação do extrato do contrato;
4. d) Cópia da portaria o nomeando como Fiscal;
5. e) Relação do pessoal que irá executar o serviço e a respectiva comprovação da regularidade da documentação apresentada, em caso de serviço terceirizado;
6. f) Relação de materiais, máquinas e equipamentos necessários à execução contratual, quando for o caso.

II – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

III – Controlar prazos de vencimento do contrato e os aditivos;

IV – Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados;

V – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

VI – Identificar e relatar por escrito, a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, se reportando sempre ao representante da empresa contratada;

VII – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

VIII – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

IX – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos e

X – Atestar a nota fiscal dos serviços ou produtos recebidos.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor nesta data, revoga as demais disposições em contrário.

Dê ciência e cumpra-se.

RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente do CRMV/GO
CRMV-GO nº 5255