Portaria CRMV/GO nº 33/2022, de 5 de julho de 2022

Nomeia o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

            O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras “a” e “i” do artigo 11, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária;

            RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Caroline Ayres da Silva Japiassu, matrícula CRMV-GO nº 128/2015, para o exercício da função de Encarregada pelo tratamento de dados pessoais do CRMV-GO referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

        Parágrafo único. A identidade e as informações de contato da Encarregada deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico do CRMV-GO.

          Art. 2º As atividades do Encarregado consistem em:

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e  adotar providências, sendo o canal de comunicação entre o CRMV-GO, o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

1. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

1. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas  a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

1. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

        Art. 3º Fica assegurado ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

1. Acesso direto à alta administração;

1. Pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações demandadas pelo encarregado em relação às operações de tratamento de dados pessoais;

1. Contínuo aperfeiçoamento, por meio de treinamentos e capacitações relacionadas com a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CRMV-GO;

1. Suporte, sempre que necessário, do Comitê de Proteção de Dados Pessoais do CRMV-GO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

      Cumpra-se e dê ciência.

      Gabinete da Presidência do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás, em Goiânia-GO, aos 5 de julho de 2022.

RAFAEL COSTA VIEIRA

Presidente

Méd. Vet. CRMV-GO 5255