RESOLUÇÃO CRMV/GO nº 550/2022, de 25 de maio de 2022

Declara nulo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Autarquia, implantado
no ano de 2019, e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRMV-GO, em sua
588ª (quingentésima octogésima oitava) Sessão Plenária Ordinária, amparado nos termos dos disposi@vos
constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° 64.704, de 17 de junho de 1969,
combinado com as normas regulamentadas pela Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992, especialmente
alínea “r”, do artigo 4° e demais disposições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar nulo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Autarquia, implantado no ano de
2019, em razão de vício insanável.
Art. 2º Os salários dos servidores não sofrerão redução para os níveis prévios à implantação do
PCCS.
Art. 3º Deverá ser criada, em caráter de urgência, comissão bipar@te integrada por funcionários e
membros da diretoria ou do plenário para elaboração de novo PCCS.
Parágrafo único: A comissão deverá apresentar, em até sessenta dias a par@r de sua cons@tuição,
proposta de novo plano de cargos, carreiras e salários para aprovação por este plenário. Em caso de jus@fica@va
fundamentada, o prazo poderá ser prorrogado.
Art. 4º Revoga-se a Resolução CRMV-GO nº 525, de 19 de dezembro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União em 13/01/2020, Edição 8, Seção 1, Página 108.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e dê ciência.

RAFAEL COSTA VIEIRA
Méd. Vet. CRMV-GO 5255
Presidente

CAROLINA RIBEIRO BERTELI
Méd. Vet. CRMV-GO 7227
Secretária-Geral