Documentos do Responsável Técnico Veterinário

12 de julho de 2023 – Atualizado em 23/10/2024 – 11:41am

O Responsável Técnico (RT) é um agente da legalidade que visa garantir a saúde pública, o bem-estar animal, a qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, em conformidade com as normas e regras estabelecidas na legislação específica e no Código de Ética Profissional.

Toda firma profissional relacionada à Medicina Veterinária e à Zootecnia deve, obrigatoriamente, apresentar um RT.

Esse agente deve ser um médico-veterinário e/ou zootecnista habilitado, nos limites da lei que regulamenta cada profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento, projeto ou serviço. Assim, responde técnica, ética e legalmente (administrativa, civil e penalmente) pelos seus atos profissionais e pelas atividades desenvolvidas.

Visando o resguardo de sua atuação, com garantias de registro de toda atividade realizada para determinada empresa, o RT Veterinário deve conter quatro tipos de documentos essenciais: 

Livro de anotações: documento de registro de ocorrências, orientações e correções, e se foram realizadas. Tenha acesso ao livro de anotações diretamente no CRMV-GO ou respectivo CRMV;

Termo de constatação e recomendação: documento utilizado quando forem identificados problemas técnicos ou operacionais que necessitem de ação corretiva. Baixe o termo de constatação e recomendação aqui;

Laudo informativo: documento em que o RT comunica ao respectivo CRMV que suas orientações não foram atendidas pela empresa e solicita providências. Acesse o laudo informativo através do SISCAD CFMV Web;

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica: documento que descreve as atribuições que o RT irá desempenhar no estabelecimento, entregue ao respectivo RT. Acesse a ART aqui.

Para mais informações, entre em contato com o CRMV-GO ou demais CRMVs.