CRMV-GO solicita esclarecimento à Prefeitura de Goiânia sobre a nomeação para o cargo de supervisão geral do Zoológico

3 de outubro de 2023 – Atualizado em 23/10/2024 – 11:41am

O CRMV-GO, como órgão regulador da profissão de médico-veterinário, encaminhou um ofício à Prefeitura de Goiânia solicitando esclarecimentos quanto à legalidade da nomeação para o cargo de supervisão geral do Parque Zoológico, considerando que determinadas atividades, de acordo com a legislação vigente, nos termos do Decreto nº 445/2021 e da Lei n. 5.517/68, são privativas da profissão de médico veterinário.

É crucial ressaltar que a gestão do zoológico envolve cuidados com a saúde e bem-estar dos animais, a prevenção de doenças, a supervisão das condições sanitárias, entre outros aspectos que requerem conhecimento e formação específicos na área da Medicina Veterinária. Portanto, a nomeação de um profissional que não seja médico-veterinário para tal cargo pode levantar preocupações quanto à adequação das ações a serem empreendidas no Parque Zoológico.

Sob esse contexto, o CRMV-GO também encaminhou um ofício ao Ministério Público de Goiás e ao Tribunal de Contas do Município solicitando providências no tocante ao caso, uma vez que, a nomeação de um profissional que não seja médico-veterinário para o cargo em questão, configura, supostamente, o crime de exercício ilegal da profissão, pois caracteriza inobservância ao artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41).

O CRMV-GO, portanto, aguarda os esclarecimentos necessários sobre esse assunto, a fim de compreender a fundamentação legal que embasou a nomeação e, se necessário, tomar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento das normas estabelecidas.