Portaria CRMV/GO nº 23/2007, de 17 de setembro de 2007
17 de setembro de 2007 – Atualizado em 26/12/2024 – 4:32pm
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras “i”, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº. 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
Considerando requerimento dos funcionários protocolado sob o nº 2530/07, em 07/05/07, para pagamento de auxílio creche e auxílio pré-escolar aos servidores do CRMV-GO que tiverem filhos com idade até 06 (seis) anos e (11) onze meses e 29 (vinte e nove) dias;
Considerando Decreto nº 977 de 10/11/1993 que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando decisão na 570ª Quingentésima Septuagésima reunião da Diretoria Executiva, realizada no dia 08/08/2007;
RESOLVE,
Art. 1º- Aprovar a concessão de auxílio creche e auxílio pré-escolar, para os servidores do CRMV-GO que tiverem filhos com idade de 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
Art. 2º – Aprovar o valor de R$ 70,00 (setenta reais) por filho de servidor, para pagamento de auxílio creche e auxílio pré-escolar.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se e dê ciência às entidades afins.
Gabinete do Preside de do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete.
Wanderson Portugal Lemos
Méd. Vet. -GO 0525
Presidente