Portaria CRMV/GO nº 9/2025, de 29 de janeiro de 2025
29 de janeiro de 2025 – Atualizado em 29/01/2025 – 2:05pm
Autoriza a cessão do servidor DANIEL JOSÉ DE SOUSA, Técnico Fiscal, matrícula CRMV/GO nº 121/2013, ao Conselho Federal de Medicina Veterinária e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,
resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor Daniel José de Sousa, ocupante efetivo do cargo de Técnico Fiscal, matriculado no CRMV/GO sob o nº 121/2013, ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, a partir do dia 03/02/2025, com ônus integrais da despesa com pessoal.
Art. 2º A remuneração do servidor ficará sob o ônus do Conselho Federal de Medicina Veterinária, bem como os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, incluindo todas as obrigações acessórias, em conformidade com o disposto no Art. 21, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Federal de Medicina Veterinária o pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, assistência médica e odontológica, não fazendo jus o cedido a quaisquer benefícios pagos pelo CRMV/GO.
Art. 3º As férias vencidas, bem como, as que vencerem ao longo da cessão, serão gozadas no Conselho Federal de Medicina Veterinária contando-se, para concessão, o período aquisitivo trabalhado no CRMV/GO.
Art. 4º Para fins de progressão do servidor no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CRMV/GO, o Departamento de Recursos Humanos, observado o calendário do CRMV/GO, remeterá ao Conselho Federal de Medicina Veterinária o formulário de avaliação de desempenho que deverá ser preenchido pela chefia a qual o empregado ficará vinculado no CFMV.
Art. 5º O servidor cedido fará jus, quando do seu retorno, aos reajustes salariais pactuados pela entidade cedente por meio da celebração de Acordos Coletivos de Trabalho durante o período da cessão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255