Portaria CRMV/GO nº 14/2019, de 10 de abril de 2019
Dispõe sobre as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo do CRMV-GO.
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras “a” e “i” do artigo 11, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
CONSIDERANDO a Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto na Ata da 851º reunião da Diretoria Executiva do CRMV/GO;
CONSIDERANDO a Resolução CRMV-GO nº 481, de 16 de julho de 2013.
RESOLVE,
Art. 1º – Normatizar as atribuições para o cargo de Assessor Administrativo;
1.Identificar a modalidade de contratação e os tipos de licitação (inexigibilidade, dispensa, pregão, leilão, concorrência, ARP, concurso ou tomada de preços);
2.Elaborar Termo de Referência e as especificações técnicas juntamente com o demandante da contratação;
III. Elaborar termo de Dispensa ou Inexigibilidade;
1.Realizar as publicações exigidas em Lei, no DOU (Diário Oficial da União) ou Jornal de grande circulação;
2.Entrar em contato com fornecedores para solicitar orçamentos, assinatura de contrato e fornecimento de material ou serviço;
3.Elaborar minutas de contratos, conforme padrões da lei, para aprovação da assessoria jurídica;
VII. Analisar a documentação da empresa contratada;
VIII. Gerir contratos durante toda a sua execução;
- Redigir os editais de licitação e seus anexos;
- Receber e conferir os produtos entregues;
- Enviar as notas fiscais para o financeiro realizar os pagamentos;
XII. Receber recurso de suprimento de fundos e prestar contas dele;
XIII. Organizar e arquivar os processos para garantir que os autos se mantenham de fácil localização, para consulta de qualquer motivo;
XIV. Executar outras atividades inerentes ao cargo, de mesma natureza e nível de complexidade, a critério da chefia.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se e dê ciência.
Gabinete do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
Olízio Claudino da Silva
Méd. Vet. CRMV-GO 0547
Presidente