Assessoria de Comunicação do CRMV-GO

CRMV-GO ESCLARECE SOBRE  E-MAIL BANCÁRIO COM AVISO DE EMISSÃO DE BOLETO

 O CRMV-GO tomou conhecimento sobre tentativas de GOLPES usando o nome do CFMV no envio de boleto bancário da anuidade 2023.

Assim, vem esclarecer:

– SOMENTE os profissionais e empresas CLIENTES DO BANCO DO BRASIL, inscritos no CRMV-GO  que optarem pelo serviço Débito Direto Autorizado  estão recebendo  boletos via E-MAIL bancário.

Mas atenção: o Banco do Brasil alerta que NÃO GERA LINK para boleto, pois vai em anexo.

– O CRMV-GO enviará os boletos da anuidade 2023 para TODOS os  profissionais e empresas inscritos no Conselho através dos  CORREIOS.

– O documento também pode ser acessado pelo Siscad – no portal do cfmv.gov.br

– JAMAIS clique em LINKS duvidosos.  Em dúvidas e receio de tratar-se de phishing (ameaça virtual), o usuário pode passar o cursor do mouse sobre o link informado na mensagem de e-mail e verificar se o destino trata-se do endereço de web do banco.

Assessoria de Comunicação 

OMS altera para varíola M nome da doença causada pelo vírus monkeypox​​​​​​​

A Organização Mundial da Saúde (OMS) decidiu renomear a doença “varíola dos macacos”, que passará a ser chamada, em português, de varíola M. A mudança foi anunciada no dia 28 de novembro, após a agência da Organização das Nações Unidas (ONU) consultar países, especialistas no assunto, além do público em geral.

O diretor-geral da OMS, Tedros Ghebreyesus, anunciou que a nova nomenclatura usada pela entidade será “Mpox”, na versão em inglês. Segundo a publicação, o termo deverá ser substituído gradativamente, dentro de um ano, período no qual o nome antigo ainda será aceito como forma de esclarecer a população sobre a mudança e os sintomas da doença.

Desde o aumento do surto, no início de 2022, a organização recebeu relatos de associações racistas e estigmatizantes ao nome da doença. Por esse motivo, países e indivíduos pediram providências para a troca do nome.

Em algumas regiões do Brasil, a população manifestou preocupação, por receio de contágio devido ao nome da doença. Houve registros de ataques contra os animais, como agressões, afugentamento e até mortes.

Em maio de 2022, a Sociedade Brasileira de Primatologia (SBPr) publicou um documento, que pode ser acessado aqui, esclarecendo sobre o surto ocorrido este ano e a ocorrência da doença em humanos. “O atual surto não tem a participação de macacos na transmissão para seres humanos. Todas as transmissões identificadas até o momento pelas agências de saúde no mundo foram atribuídas à contaminação por transmissão entre pessoas”.

Departamento de Comunicação Social do CFMV

Recadastramento digital para emissão de novas cédulas profissionais começa em janeiro

A partir de janeiro de 2023, o Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs) inicia a campanha de recadastramento profissional de médicos-veterinários e zootecnistas. Os profissionais terão de atualizar os dados pessoais, as informações sobre formação e ramo de atividade, e fazer o upload de documentos comprobatórios de identificação. Os CRMVs irão conferir e homologar as informações eletronicamente registradas.

Por dois anos, os profissionais que fizerem o recadastramento digital, de forma voluntária, receberão a nova cédula de identidade profissional gratuitamente. O documento terá novo formato físico, mais moderno, compacto, em material durável, além de uma versão digital acessível pelo aplicativo do CFMV.

As características da cédula profissional continuam valendo: fé pública, validade nacional como documento de identificação e obrigatória para o exercício legal das profissões. As cédulas terão QR-Code para confirmar a autenticidade e garantir as normas de segurança da informação e de privacidade de dados.

A inovação marca os 55 anos do Sistema CFMV/CRMVs, comemorado em 23 de outubro de 2023. Novas cédulas: é assim que a gente cuida das profissões.
*As imagens das cédulas profissionais são meramente ilustrativas.

Departamento de Comunicação do CFMV

Profissionais discutem Medicina Veterinária Legal no sistema CFMV/CRMVs

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) realizou o II Fórum da Comissão Nacional de Medicina Veterinária Legal (CNMVL), nos dias 27 e 28 de setembro de 2022, no auditório da Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília. O evento promoveu a troca de ideias, identificação de objetivos e dificuldades comuns entre 23 representantes de Câmaras Técnicas e Comissões Regionais de Medicina Veterinária Legal.

O presidente da CNMVL, Sérvio Túlio Jacinto Reis, explicou que o fórum foi pensado para que os participantes pudessem discutir as demandas da sociedade, dos médicos-veterinários e do próprio Sistema CFMV e CRMVs, como por exemplo, a necessidade de haver mais peritos médicos-veterinários atuando, seja em processos cíveis ou criminais.

Segundo Reis, é comum surgir dúvidas sobre como o médico-veterinário pode exercer essa atividade e de que modo os regionais devem tratar as consultas solicitadas pelo Poder Judiciário. Ele relata que as demandas são crescentes, principalmente, em situações relacionadas a maus-tratos aos animais, questões de erro médico profissional e defesa do consumidor, entre outros.

“Os conselhos não têm atribuição de fazer perícia. Uma das principais pautas da comissão é estabelecer um diálogo com o Judiciário, o Ministério Público, para encontrarmos soluções e abrirmos mais oportunidades de atuação profissional para médicos-veterinários nessas circunstâncias” explicou Reis.

A principal intenção da CNMVL foi promover o diálogo entre os participantes. Para isso, foram organizados quatro grupos de trabalho, no qual cada integrante apresentou sua experiência dentro da comissão temática em seu regional. Ao final, os grupos compartilharam a discussão com os demais.

A médica-veterinária Ingrid Bueno- Vice Presidente do CRMV-GO,  afirmou que o evento colaborou com a discussão de temas importantes. “O II Fórum avançou em várias questões associadas à Medicina Veterinária Legal, no Brasil,  inclusive, para reforçar às unidades do sistema a necessidade de constituírem e apoiarem suas próprias comissões”.

O resultado das discussões e dos debates realizados pelos representantes dos CRMVs  no evento, foi a produção de um documento, batizado como Carta de Brasília, que  apresenta ideias, como o fomento ao ensino, a capacitação, a orientação da conduta dos profissionais atuantes na esfera da perícia, a assistência técnica e auditoria. O documento também aponta a necessidade de se criar ou aumentar o número de cargos públicos em perícia médico-veterinária a serem preenchidos por concurso, para atuarem como peritos oficiais, nos estados e na União” explicou Reis.

A Carta de Brasília foi encaminhada à diretoria do CFMV como devolutiva dos trabalhos no fórum e, em breve, também será remetida as unidades do sistema.

No encerramento, o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida, destacou a importância da CNMVL para a sociedade e a valorização profissional, já que um trabalho bem feito vai dar credibilidade à profissão. “Em 2020, a CNMVL apresentou o Manual de Perícias e eu acredito que a Carta de Brasília também vai se juntar a esse manual, porque é importante termos isso tudo documentado para servir de referência para outros profissionais e para as faculdades”.

O Manual de Perícias Médico-Veterinárias está disponível de forma gratuita para download no site do CFMV ou clicando aqui.

Assessoria de Comunicação do CFMV

Dezembro Verde: uma campanha em favor dos animais

O mês de dezembro foi escolhido para conscientizar a população sobre a importância do combate ao abandono e aos maus-tratos de animais. O momento também é usado para a promoção da posse responsável.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que no Brasil existam cerca de 30 milhões de animais abandonados, sendo 20 milhões de cachorros e 10 milhões de gatos.

No período de férias, os casos de abandono aumentam, fazendo crescer esse dado alarmante, sendo que o  abandono de animais no Brasil é considerado crime punível com reclusão, segundo o art.32 §1º da lei 9.605/98.

Como surgiu o Dezembro Verde?

A data foi oficializada no ano de 2015, pelos ativistas da causa animal Drika Morais, da Federação Brasileira de proteção Animal (CBPA), e Francisco Alex Carlos Paiva. E desde então ganhou proporções nacionais e têm promovido o tema com sucesso. A importância da campanha se dá também em virtude do impacto negativo que o abandono causa na saúde mental e física dos pets. Ao serem retirados de seus lares, eles podem desenvolver sintomas de tristeza profunda e, em casos mais graves, até depressão. Além disso, a sobrevida dos animais nas ruas ser muito menor do

Principais motivos de abandono

Veja que 89,5% dos abandonos são motivados por mudança de residência. Outros motivos frequentes são o pet crescer demais, o outro pet da casa não se adaptar ou mudanças na rotina do tutor.

Somam-se a eles, a destruição de itens da casa e as necessidades no lugar errado. Todos motivos que, no geral, poderiam ser evitados com o planejamento da adoção e a condução adequada dos contratempos, como adestramento, aumento no nível de atividade e enriquecimento ambiental.

Para denunciar casos de abandono, ligue:

– Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA): 156

– Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA): (62) 3201-2760

Assessoria de comunicação CRMV-GO 

Câmara de Presidentes de Mato Grosso defende a qualidade do ensino da Medicina Veterinária

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso (CRMV-MT) realizaram a 4ª Câmara Nacional de Presidentes (CNP) do Sistema CFMV/CRMV, na capital do estado, em Cuiabá. Por dois dias, 24 e 25 de novembro, os presidentes dos 27 Regionais debateram pautas de interesse e fortalecimento das profissões, como a qualidade do ensino superior, a nova cédula de identidade profissional e as propostas de posicionamento estratégico, como a unificação de missão, visão e valores, e de marca única do Sistema.

O médico-veterinário do futuro foi uma das preocupações do debate entre os presidentes. A Comissão Nacional de Ensino da Medicina Veterinária (CNEMV/CFMV) apresentou levantamento sobre a quantidade e qualidade dos cursos, que resultou na elaboração da Carta de Mato Grosso em defesa da formação superior de excelência.

“Relatamos todos os pontos elencados no estudo feito pela Comissão de Ensino e, com a carta assinada por todos, temos embasamento e sustentação para o diálogo com o Congresso Nacional e com o MEC [Ministério da Educação]”, assegurou o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.

Ensino

No estudo, a comissão exibiu o crescimento exponencial da oferta de vagas nos últimos 40 anos, saltando de 32 para 536 cursos. Um aumento de 1.575%. Os dados foram obtidos do Ministério da Educação (MEC). Só o Brasil já possui mais cursos do que todos os demais países do mundo, que somam 320 cursos de Medicina Veterinária.

O mesmo levantamento aponta que a maioria dos cursos em funcionamento estão em universidades privadas e com fins lucrativos (281). Entretanto, são essas mesmas instituições que possuem menor avaliação no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Entre as 215 instituições analisadas pela comissão, a maioria é privada e possui notas conceito entre 1 e 3.

Além do vertiginoso crescimento na oferta de vagas, a qualidade dos cursos foi apontada como a grande preocupação da comissão. Entre os anos de 2019 e 2022, 40 propostas de novos cursos foram analisadas pelo colegiado e todos tiveram parecer desfavorável à abertura de vagas.

“A comissão não aprova, mas o MEC autoriza a abertura do curso”, explica Maria José de Sena, presidente da CNEMV. O resultado desse descompasso entre a avaliação do CFMV e do MEC é que “não teremos como saber se, no futuro, os profissionais estarão fora do mercado por falta de oferta de vagas ou pela qualidade ruim do curso de graduação”, alerta a professora Maria Clorinda Fioravanti, integrante da comissão.

A partir do levantamento, a comissão recomendou a abertura de ação civil pública solicitando a suspensão da abertura de novos cursos de Medicina Veterinária e a paralisação da oferta de novas turmas em instituições com conceito inferior a 3 no Enade.

Posicionamento estratégico

Durante a CNP, foi apresentada a proposta de unificação de missão, visão e valores para o Sistema. A sugestão é fruto do esforço do Grupo de Trabalho (GT) formado por presidentes de cinco regionais: Mato Grosso (Roberto Renato da Silva), Minas Gerais (Bruno Divino), Pará (Nazaré Fonseca), Paraná (Rodrigo Mira), Pernambuco (Maria Elisa), com o apoio da diretora de Comunicação, Marketing e Planejamento (Decomp/CFMV), Laura Snitovsky.

“É o primeiro passo, uma proposta de projeto para uma identidade organizacional do Sistema”, defendeu o presidente do GT, do Paraná, Rodrigo Mira. A presidente do Pernambuco, Maria Elisa, explicou que o projeto aborda a saúde única (animal, humano e ambiental), pois o conceito carece de popularização junto à sociedade. Já o anfitrião da casa, apontou que o Sistema precisa da unificação de pensamento. “Além de um projeto de missão, visão e valores, precisamos da marca única para que o Sistema seja valorizado”, colocou o presidente do CRMV-MT, Roberto Renato.

Marca única

O objetivo do movimento para a marca única, segundo a diretora do Decomp, é que para que as marcas do Sistema CFMV/CRMVs estabeleçam e fortaleçam uma “personalidade” forte no intuito de gerar lembrança positiva perante os profissionais e a sociedade.

“O alinhamento de marca e pensamento nacional também é uma forma de transparência e excelência. Uma marca única para conquistar um lugar único”, explicou Laura.

Nova cédula e recadastramento

O Departamento de Tecnologia de Informação (Detin/CFMV) apresentou o novo modelo de cédula de identidade profissional e o Decomp exibiu a proposta de campanha de comunicação para preparar os profissionais para o processo de recadastramento que começará no próximo ano.

Com moderno formato físico, a nova cédula será mais compacta, com material durável e QR Code para validação imediata. Ainda estará disponível em versão digital, logo após a homologação do CRMV.

Para receber a nova cédula, os médicos-veterinários e zootecnistas deverão atualizar os dados profissionais, cujo recadastramento estará disponível a partir de 1º de janeiro.

O documento tem fé pública, atende aos padrões de segurança e autenticidade e é necessário para o exercício legal das profissões. A inovação marca os 55 Anos do Sistema CFMV/CRMVs.

CNP

Os presidentes foram apresentados à proposta de novo modelo de CNP, orientada a aprimorar dinâmicas e metodologias focadas em resultados e entregas com valor e impacto direto à sociedade e aos profissionais.

No contexto da política de gestão de riscos, assim como no ano passado, os presidentes aprovaram o calendário de auditorias do conselho federal nos regionais em 2023:

Fevereiro/2023: Amapá
Março/2023: Maranhão
Abril/2023: Espírito Santo
Maio/2023: Sergipe
Junho/2023: Mato Grosso do Sul
Julho/2023: Amazonas
Agosto/2023: Rondônia
Setembro/2023: Rio Grande do Norte
Outubro/2023: Pernambuco
Novembro/2023: Paraná

Pela primeira vez, participaram da CNP os presidentes recém-eleitos dos CRMVs do Amazonas, Ednaldo Souza; e de Roraima, Fábio de Souza; bem como a reeleita para o segundo mandato no Tocantins, Márcia de Fonseca.

A CNP contou com a participação dos líderes dos demais regionais. A próxima câmara será em março, no Mato Grosso do Sul. “Serão todos muito bem recebidos em Bonito”, convidou Thiago Fraga, presidente do CRMV-MS.

Participaram como convidados, a presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea/MT), Emanuele Gonçalina de Almeida, e o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso, César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa.

Departamento de Comunicação do CFMV, com informações do CRMV-MT e enviado especial do CRMV-BA

CRMV-GO participa dos debates sobre o futuro da medicina veterinária na IV Câmara Nacional de Presidentes, realizada em Cuiabá, no Mato Grosso.

O Presidente do CRMV-GO, Rafael Vieira, destaca que o encontro é uma oportunidade de trocar experiências e alinhar as ações para o fortalecimento da profissão em nível nacional.

“Já tivermos duas discussões importantes sobre mercado de trabalho e a necessidade de profissionais em determinadas áreas, distintas das áreas de clínicas e pequenos animais, os veterinários que atuam na área de produção animal. “

“Também tivemos uma excelente palestra realizada pela Comissão de Ensino do Conselho Federal,  que trouxe uma perspectiva de como estão os cursos brasileiros e a necessidade de melhorias, traçando estratégias de ação para que a gente consiga ter uma qualidade de ensino que preparem médicos veterinários para o mercado de trabalho capazes de entregar à sociedade uma qualidade de serviço. “ Médico-Veterinário, Rafael Vieira.

Por dois dias, 24 e 25 de novembro, os presidentes de 27 Regionais discutem  diversos temas relacionados a Medicina Veterinária e Zootecnia. Além disso, a pauta contém propostas como a Marca Única do Sistema, Nova Cédula de Identidade Profissional, Missão/Visão e Valores.

Sobre a qualidade do ensino da medicina veterinária, um levantamento realizado pelo colegiado e apresentado nesta quinta-feira (24) mostra que a oferta de cursos na área teve um crescimento exponencial de 1.575%, saltando de 32 para 536 em pouco mais de 40 anos, de acordo com dados obtidos no Ministério da Educação (MEC). O número é superior aos 320 cursos oferecidos mundialmente.

O mesmo levantamento aponta que a maioria dos cursos em funcionamento estão nas universidades privadas e com fins lucrativos (281). Entretanto, são essas mesmas instituições as que possuem menor avaliação no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Entre as 215 instituições analisadas pela comissão a maioria das instituições privadas possuem notas conceito entre 1 e 3.

Além do vertiginoso crescimento na oferta de vagas, a qualidade dos cursos foi apontada como a grande preocupação da Comissão do Conselho Federal que avalia o ensino da Medicina Veterinária no país. Entre os anos de 2019 e 2022, 40 propostas de novos cursos foram analisadas pela comissão e todos tiveram parecer desfavorável à abertura de vagas. “A comissão não aprova, mas o MEC autoriza a abertura do curso”, explica Maria José de Sena, presidente da Comissão Nacional de Ensino da Medicina Veterinária. O resultado desse descompasso entre a avaliação do CFMV e do MEC é que “não teremos como saber se, no futuro, os profissionais estarão fora do mercado por falta de oferta de vagas ou pela qualidade ruim do curso de graduação”, alerta a professora Maria Clorinda Fioravanti, que integra a CNEMV do Conselho Federal.

Deliberações

Com o resultado do levantamento a Comissão Nacional de Ensino da Medicina Veterinária vai solicitar ao CFMV, entre outras questões, protocolar uma ação civil publica pedindo a suspensão da abertura de novos cursos de Medicina Veterinária e a paralisação da oferta de novas turmas em instituições com conceito inferior a 3 no Enade. “Nosso compromisso é sair dessa câmara com a ‘carta de Mato Grosso’, documento assinado por todos os presidentes dos regionais e pelo Conselho Federal relatando todos os pontos elencados no estudo feito pela Comissão de Ensino que dão sustentação para o diálogo com o Congresso Nacional e com o Ministério da Educação”, finalizou o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.

Assessoria de Comunicação CFMV 

Ministério  do meio ambiente institui a agenda nacional de proteção e defesa de cães e gatos

Controle populacional de cães e gatos, atenção médico-veterinária e, educação e sensibilização sobre guarda responsável, bem-estar e prevenção contra maus-tratos a cães e gatos são os eixos orientadores da Agenda, que entrará em vigor no dia 24 de novembro de 2022.

A Agenda – que contribuirá para a elaboração e implementação do Programa Nacional de Proteção, Defesa e Bem-estar de Cães e Gatos – tem como objetivos:

Subsidiar a formulação de políticas públicas e programas que beneficiem a proteção, defesa, a saúde e a qualidade de vida de cães e gatos;
Fomentar programas e ações que promovam proteção, defesa e bem-estar a cães e gatos junto aos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama e demais parceiros;
Desenvolver parcerias com órgãos do Sisnama, sociedade civil, setores públicos e privados para implementar programas e projetos que visem a proteção, defesa e o bem-estar de cães e gatos;
Realizar campanhas de educação e cidadania ambiental, com ênfase na guarda responsável, saúde, bem-estar e ações preventivas contra maus-tratos a cães e gatos;
Promover a conservação da biodiversidade e a proteção ambiental.

Confira a íntegra da PORTARIA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 17/11/2022 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 168

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MMA Nº 288, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui a Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, art. 13, inciso IV, alínea “b”, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02000.003000/2022-19, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Cão (Canis lupus familiaris): o cão doméstico é uma subespécie domesticada (familiaris) oriunda do lobo selvagem (Canis lupus), resultante do processo de domesticação realizado pelo ser humano que originou essa linhagem geneticamente selecionada por suas aptidões, características e comportamentos em relação à espécie progenitora selvagem;

II – Gato (Felis catus): o gato é uma espécie domesticada pelo ser humano pertencente à família Felidae, sendo taxonomicamente distinta de sua espécie progenitora, o gato-selvagem-africano (Felis silvestris lybica);

III – controle populacional de cão e gato: medida adotada para a esterilização permanente desses animais de forma a que garantir sua segurança e bem-estar, bem como a saúde pública, animal e ambiental, contribuindo na redução de animais abandonados em vida livre e a transmissão de zoonoses;

IV – atenção médico-veterinária: no caso de cães e gatos são ações de prevenção e tratamento de doenças por meio de atendimento médico veterinário periódico em Unidades Veterinárias de atendimento clínico;

V – Zoonoses: são doenças infecciosas transmitidas entre animais e humanos, cuja transmissão pode ocorrer de forma direta, através do contato com secreções ou contato físico, como arranhaduras ou mordeduras, ou de forma indireta, por meio de vetores, por contato indireto com secreções ou pelo consumo de alimento contaminado;

VI – guarda responsável ou tutela responsável: quando aplicadas a cães e gatos, se refere ao conjunto de orientações relacionadas à guarda e ao tratamento aplicado a esses animais, com o objetivo de assegurar sua saúde física e mental, sua segurança, seu bem-estar e os cuidados veterinários adequados;

VII – maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários e atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais; e

VIII – bem-estar animal: condição em que o animal é capaz de expressar seu comportamento natural, demonstrando estar adaptado ao ambiente no qual está inserido e satisfazendo suas necessidades físicas e psicológicas.

Art. 3º A Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos tem como objetivos:

I – subsidiar a formulação de políticas públicas e programas que beneficiem a proteção, defesa, a saúde e a qualidade de vida de cães e gatos;

II – fomentar programas e ações que promovam proteção, defesa e bem-estar a cães e gatos junto aos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama e demais parceiros;

III – desenvolver parcerias com órgãos do Sisnama, sociedade civil, setores públicos e privados para implementar programas e projetos que visem a proteção, defesa e o bem-estar de cães e gatos;

IV – realizar campanhas de educação e cidadania ambiental, com ênfase na guarda responsável, saúde, bem-estar e ações preventivas contra maus-tratos a cães e gatos; e

V – promover a conservação da biodiversidade e a proteção ambiental.

Art. 4º A Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos contribuirá para a elaboração e implementação do Programa Nacional de Proteção, Defesa e Bem-estar de Cães e Gatos.

Art. 5º A Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos está estruturada em três eixos orientadores:

I – controle populacional de cães e gatos;

II – atenção médico-veterinária e;

III – educação e sensibilização sobre guarda responsável, bem-estar e prevenção contra maus-tratos a cães e gatos.

Art. 6º Compete à Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Coordenação-Geral Nacional de Proteção e Defesa Animal, a articulação institucional necessária ao pleno funcionamento da Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos, cabendo as seguintes atribuições:

I – coordenar e implementar ações relacionadas com a Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos;

II – propor subsídios para a construção da Política Nacional de Proteção, Defesa e Bem-estar de Cães e Gatos;

III – elaborar planos e programas de proteção e defesa de cães e gatos em âmbito federal;

IV – contribuir e apoiar os órgãos competentes do Sisnama e demais entidades do setor público na formulação de políticas, programas, planos e ações relacionados com a proteção, defesa e bem-estar de cães e gatos;

V – promover e apoiar ações de educação ambiental sobre guarda responsável e bem-estar de cães e gatos;

VI – Contribuir para iniciativas da sociedade civil e do setor privado relacionadas com a proteção, defesa e bem-estar de cães e gatos; e

VII – apoiar órgãos públicos competentes na elaboração e implementação de políticas, programas ou projetos para promover o controle populacional de cães e gatos no interior de áreas protegidas e nas zonas de amortecimento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 24 de novembro de 2022.

A Justiça Federal reafirmou a competência privativa do médico-veterinário em empresa industrial de produtos de origem animal fiscalizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte (CRMV-RN). O Juiz Federal, também declarou inconstitucional o Art. 2º, Inciso II, do Decreto nº 85.877/1981, que regulamenta o exercício das atividades exercidas pelo químico, e que não é privativa desse profissional a assistência técnico-sanitária na produção de alimentos de origem animal.

A atividade básica da empresa envolvida na ação é o processamento de leite, fabricação de laticínios, frios e conservas, criação de bovinos para a produção leite, criação de ovinos, caprinos, suínos, silvicultura entre outras. O magistrado, com base na Lei nº 5.517/1968, que disciplina as atividades da Medicina Veterinária, relatou que é competência legal privativa do médico-veterinário, a inspeção e fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização, incluindo usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária.

Ele acrescentou que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras atividades peculiares à Medicina Veterinária também devem ser registradas nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária dos estados de funcionamento.
 

Assessoria de Comunicação CRMV-RN
 

Desde o início do mês de novembro  é possível emitir o Certificado Veterinário Internacional (CVI) online para viagens com cães e gatos com destino à União Europeia, Noruega e Suíça. Anteriormente, o documento era emitido presencialmente nas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).
 

O prazo para emissão do documento é de 72 horas, caso a documentação anexada e o preenchimento do formulário de solicitação estiverem corretos. Cada país tem uma legislação diferente para receber animais em seu território e que deve ser observada pelos tutores.

O certificado online terá validade de 10 dias para ingresso na Europa a partir da data de emissão e de 60 dias para retorno ao Brasil também contados da data de emissão, desde que a vacinação antirrábica esteja em dia. O certificado eletrônico é emitido a cada viagem e deve ser impresso e estar em mãos do tutor para embarque do animal.

Além da Europa, já são habilitados para emissão da certificação eletrônica os seguintes destinos: Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos, Japão, México, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Desde a implantação do CVI eletrônico, já foram emitidos e entregues 34.192 certificados.

O CVI é um documento obrigatório para saída dos animais de estimação do Brasil que atesta as condições e o histórico de saúde do pet, bem como o atendimento às exigências sanitárias do país de destino.

Saiba mais informações no site www.gov.br.