Portaria CRMV/GO N° 39, de 29 de Novembro de 2021.

Nomeia fiscais de contratos e atribui competências. 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS — CRMV-GO, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “” do artigo 11, do seu Regimento Interno Padrão (RIP) aprovado pela Resolução CFMV no 591, de 26 de junho de 1992;

RESOLVE:

Art. 1. – Designar, conforme disciplinado na Instrução Normativa no 05, de 26 de maio de 2017, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos Contratos respectivos:

Art. 2 – Compete ao fiscal do contrato, além das previsões legais:

| – Certificar a existência dos seguintes documentos no processo administrativo de contratação:

a) Emissão da nota de empenho;

b) Assinatura do contrato e de outros instrumentos hábeis;

c) Publicação do extrato do contrato;

d) Cópia da portaria o nomeando como Fiscal;

e) Relação do pessoal que irá executar o serviço e a respectiva comprovação da regularidade da documentação apresentada, em caso de serviço terceirizado;

f) Relação de materiais, máquinas e. equipamentos necessários à execução contratual, quando for o caso.

Il|- Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

Ill – Controlar prazos de vencimento do contrato e os aditivos;

IV – Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados;

V – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

VI – Identificar e relatar por escrito, a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios; defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, se reportando sempre ao representante da empresa contratada;

VII- Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

VIII – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

IX – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos e

X – Atestar a nota fiscal dos serviços ou produtos recebidos.

Art. 3 – Esta portaria entra em vigor nesta data, revoga as demais disposições em contrário.

Dê ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

RAFAEL COSTA VIEIRA

Presidente 

CRMV-GO 5255