Portaria CRMV/GO nº 33/2019, de 10 de setembro de 2019

Instaura processo administrativo e designa comissão processante.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do artigo 11, da Resolução CFMV nº 591/1992, resolve:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração da realidade dos fatos constantes do processo administrativo nº 10264/2019, 9212/2019 e demais infrações conexas que emergirem no decorrer da execução do contrato 01/2019, decorrente do processo administrativo nº 8968/2018, celebrado entre o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás e a empresa Centro Oeste Digital Telecomunicações LTDA.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores Daniel José de Sousa, matrícula nº 121/2013, Gerente do Departamento Contábil e Financeiro, que a presidirá, Giovana Monteiro Quinan Ferraz, matrícula nº 132/2018, Assessora Administrativa, designada secretária e Robson Andrade da Silva, matrícula nº 137/2018, Auxiliar Técnico de Informática.

Art. 3º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta Entidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e dê ciência.

Sala da Presidência, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

Olízio Claudino da Silva

Méd. Vet. CRMV-GO 0547

Presidente