Portaria CRMV/GO nº 43/2015, de 5 de outubro de 2015

Revoga a Portaria nº 11, de 01/06/2007 e disciplina novos procedimentos para o pagamento.de diárias e reembolso de despesas, no âmbito da Autarquia e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRMV-GO, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “a” e “i” do artigo 11, do seu Regimento Interno Padrão (RIP) aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;

RESOLVE:

Art. 1º – Disciplinar o pagamento de diárias no âmbito do CRMV-GO.

Art. 2º – O valor das diárias a ser pago decorrente de viagem a serviço do CRMV-GO, por convocação ou designação, em reuniões, congressos, conferências, exposições, solenidades, simpósios, consultorias, assessorias e/ou outro qualquer evento, é fixado pela portaria CRMV-GO nº 09, de 18/03/2015, independente de comprovação de gastos.

• 1º – Não será devida diária quando o evento ocorrer na cidade ou região metropolitana onde o convocado ou designado residir.
• 2º – O beneficiário deverá dar ciência que conhece os termos de compromisso (anexo III). A ciência poderá ser através do termo de compromisso ou por e-mail, quando oportuno.
• 3º – Não será concedida diária quando o beneficiário possuir pendência e/ou débitos no CRMV-GO.

Art. 3º – Fica instituído, para fins de autorização de concessão de diária, sua prorrogação, o formulário que constitui o anexo I desta portaria.

• 1º – Em caso de diferença, no cálculo das diárias ou prorrogação do período anteriormente autorizado, deverá ser emitida autorização de diária (anexo I) preenchendo no campo observação a que diária se refere a complementação.

Art. 4º – O não comparecimento, adiamento ou retorno antes da data prevista, obrigará o beneficiário a repor aos cofres do Conselho o que haja porventura recebido antecipadamente, ou o equivalente ao período da antecipação do retorno, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia em que ocorrer alguma das hipóteses elencadas neste artigo.

• 1º – Aquele que não efetuar o depósito no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, além dos juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, pagará multa de 20% (vinte por cento), cujo depósito será efetuado na conta do Conselho.
• 2º – A restituição deverá ser recolhida à conta do CRMV-GO, mediante depósito ou transferência bancária, devendo o recibo ser encaminhado à Seção de Finanças e Pessoal.

1. a) As restituições ocorridas no mesmo exercício reverterão em favor da mesma verba orçamentária pela qual foi concedida.
2. b) As restituições ocorridas no exercício seguinte deverão ser escrituradas, a título de receita, sob a denominação de indenizações e restituições.

Art. 5º – É obrigatória a devolução do bilhete rodoviário ou aéreo, acompanhado do cartão de embarque, quando emitidos pelo CRMV-GO. procedimento este, que deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do retorno do beneficiário à origem.

• 1º – Em caso de extravio do bilhete ou cartão de embarque, deverá ser apresentada declaração da empresa aérea na qual conste o trecho viajado, a hora e dia do embarque e número do voo, no caso de bilhete aéreo.
• . 2º – É vedada a emissão de bilhete aéreo, rodoviário e/ou diárias, bem como ressarcimento de despesas aos que descumprem o estabelecido nos Art. 2º, § 2º, Art. 3º e Art. 4º desta portaria.

Art. 6º – Deverá Compor os autos do processo de concessão de diárias:

I- Autorização de diária (anexo 1)

II – Recibo de diária assinado pelo beneficiário (a assinatura do recibo poderá ser dispensada se for anexado o comprovante de depósito ou transferência do valor para a conta do beneficiário).

III – Cópia do bilhete aéreo utilizado, com seu respectivo cartão de embarque ou cópia do bilhete rodoviário.

IV – Relatório de viagem (anexo II).

V – E importante juntar também convites, convocações, programação de eventos, ou seja, quaisquer documentos que justifiquem o deslocamento, em atendimento aos termos do Acórdão nº. 2950/2011 — TCU — Plenário.

Art. 7º – Fica assegurado ao beneficiário o ressarcimento das demais despesas realizadas em proveito da Autarquia ou em consequência do deslocamento quando estas não forem contempladas com a diária e, desde que autorizadas e devidamente comprovadas.

Art. 8º – Caso o deslocamento se realize por meios próprios, ou seja, em veículo não pertencente a Autarquia, o beneficiário fará jus ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do litro do combustível por quilômetro efetivamente rodado.

Parágrafo único – O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante apresentação de nota fiscal ou cupom fiscal com dados do CRMV-GO discriminados que comprovem a despesa efetuada com combustível e relatório de viagem, conforme anexo II desta portaria.

Art. 9º – Quando o deslocamento se realizar em veículo não pertencente a Autarquia, deverá fazer o credenciamento do veículo e apresentar o bilhete do seguro.

• 1º – Para o primeiro credenciamento, deverá apresentar fotocópia do documento do veículo e preencher em campo próprio do Anexo II desta portaria.
• 2º – Sempre que o beneficiário se utilizar de carro não credenciado deverá obedecer ao descrito no parágrafo anterior.

Art. 10º – Esta portaria entra em vigor em 30 de novembro de 2015, revogando-se as disposições em contrário em especial a portaria nº 11, de 01/06/2007.

Cumpra-se e dê ciência

Gabinete do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás. ao: vinte e cinco dias do mês de novembro de 2015.

Benedito Dias de Oliveira Filho

Méd. Vet. CRMV-GO 0438

Presidente