Portaria CRMV/GO nº 77/2023, de 7 de julho de 2023

Prorroga licença não remunerada à servidora Nayanne Braga e Silva e dá outras providências.

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Prorrogar, a pedido, com fulcro no Decreto-Lei nº 5452/1943, licença não remunerada do trabalho para a servidora NAYANNE BRAGA E SILVA, matr. CRMV-GO 143/2020, respeitados os seguintes termos:

1. a) o período de afastamento será de 12 (doze) meses, a contar de 21 de julho de2023;
2. b) o contrato de trabalho ficará suspenso durante todo o período de afastamento;
3. c) no período de afastamento não serão devidos nem a remuneração nem os benefícios pecuniários decorrentes da relação de emprego;
4. d) não serão devidas, pelo CRMV-GO, quaisquer contribuições à Seguridade Social (INSS) ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5. e) em relação ao plano odontológico custeado pelo CRMV-GO a seus empregados, a participação da empregada afastada ficará sujeita ao reembolso integral mensal das despesas correspondentes;
6. f) o período de afastamento não será contado como tempo de serviço para quaisquer fins.

Parágrafoúnico.Para a eficácia da licença ora concedida a beneficiária deverá firmar termo de ciência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

INGRID BUENO ATAYDE MACHADO

Presidente em Exercício