Resolução CRMV/GO nº 562/2024, de 6 de dezembro de 2024
6 de dezembro de 2024 – Atualizado em 21/12/2024 – 1:02pm
Cria cargo em comissão de Assessor Técnico Médico-Veterinário e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS,em sua 619ª (Sexcentésima Décima Nona) Sessão Plenária Ordinária, amparado nos termos dos dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as normas regulamentadas pela Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992, especialmente alínea “r”, do artigo 4° e demais disposições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Criar no Quadro de Pessoal da autarquia um cargo em comissão, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, de Assessor Técnico Médico-Veterinário, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração do Presidente, com salário de R$ 11.241,58 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em regime de dedicação integral, sem jornada fixa desde que atenda às necessidades do cargo.
Parágrafo Único. O ocupante do cargo de Assessor Técnico Médico-Veterinário deverá ser inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente do CRMV/GO
Méd. Vet. CRMV/GO nº 5255
ADRIANA DA SILVA SANTOS
Secretária-Geral do CRMV/GO
Méd. Vet. CRMV/GO nº 3895