Importância do RT Médico-Veterinário em hotéis e pensões para animais

13 de dezembro de 2023 – Atualizado em 23/10/2024 – 11:41am

O RT

O Responsável Técnico (RT) é um agente da legalidade que visa garantir a saúde pública, o bem-estar animal, a qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, em conformidade com as normas e regras estabelecidas na legislação específica e no Código de Ética Profissional.

Toda firma profissional relacionada à Medicina Veterinária e à Zootecnia deve, obrigatoriamente, apresentar um RT.

Esse agente deve ser um Médico-Veterinário e/ou Zootecnista habilitado, nos limites da lei que regulamenta cada profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento, projeto ou serviço. Assim, responde técnica, ética e legalmente (administrativa, civil e penalmente) pelos seus atos profissionais e pelas atividades desenvolvidas.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO) possui um Manual de Responsabilidade Técnica com regras e orientações auxiliares e para a aprimoração do trabalho como RT.

RT em hotéis e pensões para animais 

Segundo o Manual de Responsabilidade Técnica CRMV-GO 5ª Ed. 2023, os hotéis e pensões de animais são definidos como aqueles estabelecimentos em que são recebidos animais para estada.

Quando no desempenho de suas funções, os Responsáveis Técnicos dos estabelecimentos acima devem ter conhecimento dos aspectos técnicos e legais a que estão sujeitos os estabelecimentos.

Funções

Segundo o Manual de Responsabilidade Técnica, entre os deveres do médico-veterinário nos hotéis ou pensão para animais são:

Garantir a observância dos direitos dos animais e o seu bem-estar;

Ter pleno conhecimento das normas de saúde pública atinentes à atividade, bem como das normativas do CFMV/CRMV-GO;

Ter conhecimento da qualificação do pessoal e, sempre que se fizer necessário, capacitá-los para as atividades a serem desempenhadas;

Somente permitir o acesso ao local aos animais que estejam acompanhados de atestado de vacinação fornecido por médico veterinário;

Orientar sobre o manejo adequado para cada espécie, procurando assegurar o bem-estar animal;

Isolar imediatamente os animais suspeitos de qualquer problema sanitário, evitando contato com os sadios;

Promover a adoção de medidas profiláticas que garantam a saúde dos animais e a higiene permanente dos equipamentos e das instalações, orientando o destino correto dos dejetos;

Notificar as autoridades sanitárias quanto à suspeita de doenças de interesse da saúde pública;

Impedir a aplicação de tranquilizantes e demais produtos sem a sua prévia orientação ou presença;

Quando possuir medicamentos de uso controlado (anestésicos, psicotrópicos, tranquilizantes), mantê-los com o receituário próprio em lugar seguro, obrigatoriamente em armário que possa ser fechado com chave, e manter livro de registro, respeitando a legislação sanitária vigente (Ministério da Agricultura e Vigilância Sanitária);

Realizar ações ou estabelecer métodos de controle a fim de assegurar o uso de medicamentos dentro do prazo de validade e a manutenção adequada dos produtos biológicos;

Atentar para que a empresa em que exerce sua função possua formulários de prestação de serviços que propiciem segurança e garantia a ela e a seus clientes, tais como fichas cadastrais, recibos de pagamento, blocos de receituário profissional, prontuários e outros.

Estabelecer o controle sanitário de todos os animais existentes no local, providenciando a imunização e desverminação dos mesmos (em casos de abrigos de animais);

Emitir laudo sanitário de cada animal comercializado e/ou hospedado;

Impedir que dispositivos promocionais da empresa contenham informações que caracterizam propaganda enganosa;

Providenciar local adequado para o acondicionamento e armazenamento da alimentação animal;

Orientar sobre a importância de implantação de um controle integrado de pragas e animais sinantrópicos;

Garantir a disposição correta dos esgotos, lixo e lixo perigoso;

Orientar e capacitar a equipe de adestradores do estabelecimento, ministrando-lhes os ensinamentos necessários à segurança dos animais, de modo que sejam conciliados o tipo e intensidade da atividade física com o estágio de desenvolvimento do animal, e que seja assegurado o bem-estar dos animais;

Estar inteirado dos aspectos técnicos e legais a que estão sujeitos esses estabelecimentos.

Para conferir todas as responsabilidades e funções do RT em hotéis e pensões para animais, acesse o Manual na íntegra aqui.