Portaria CRMV/GO nº 3/2013, de 03 de janeiro de 2013
3 de janeiro de 2013 – Atualizado em 09/12/2024 – 2:51pm
Nomeia Assessor Jurídico e define as atribuições do cargo.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRMV-GO, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “a” e “i” do artigo 11, do seu Regimento Interno Padrão (RIP) aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear o Advogado Max Wilson Ferreira Barbosa, regularmente inscrito Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás sob o n.º 18.736, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Jurídico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás — CRMV-GO.
Art. 2º – A Assessoria Jurídica terá como atribuições do cargo as atividades descritas abaixo:
- a) Coordenar os assuntos jurídicos no âmbito da Autarquia;
- b) Assessorar a Diretoria Executiva, o Plenário e os Conselheiros nas áreas de suas atribuições;
- c) Emissão de parecer jurídico em processos administrativos no âmbito da Autarquia, quando solicitado pelo Presidente;
- d) Representar em juízo ou fora dele o CRMV-GO, mediante procuração aprovada pelo Presidente;
- e) Propor as ações de Execução Fiscal, após a inscrição dos débitos em Dívida Ativa.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se e dê ciência.
Gabinete do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e treze.
Benedito Dias de Oliveira Filho
Méd. Vet. CRMV/GO 0438
Presidente