CRMV-GO atua contra exigência indevida de farmacêuticos em clínicas veterinárias
O CRMV-GO tem atuado para garantir o pleno exercício da Medicina Veterinária nas clínicas veterinárias do Estado de Goiás.
Nos últimos meses, os municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia passaram a exigir a contratação de farmacêuticos como responsáveis técnicos (RTs) para a dispensação e o controle de medicamentos de uso humano sujeitos a controle especial, com base na Portaria nº 344/98 da ANVISA.
No entanto, essa exigência não encontra respaldo legal quando aplicada às clínicas veterinárias. A legislação federal – especialmente a Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário, e a Resolução CFMV nº 1.318/2020 – é clara ao atribuir exclusivamente ao médico-veterinário a responsabilidade técnica por estabelecimentos veterinários. Nessas unidades, o uso de medicamentos controlados humanos é uma realidade, e o controle técnico cabe ao profissional veterinário devidamente habilitado e registrado no Conselho.
Desde a identificação do problema, o CRMV-GO tem buscado o diálogo institucional e a mediação. Reuniões com representantes das prefeituras municipais, do Ministério Público de Goiás (MPGO) e de entidades como a Sociedade Goiana de Clínicos Veterinários (SOGOVE), a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (ANCLIVEPA-GO) e o Conselho Regional de Farmácia (CRF-GO) vêm sendo promovidas para buscar soluções jurídicas e técnicas equilibradas, inclusive com a possibilidade de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que respeite as atribuições legais de cada profissão.
Além disso, o CRMV-GO tem prestado assistência jurídica direta às clínicas veterinárias, oferecendo subsídios técnicos e materiais para fundamentar eventuais medidas judiciais. Esse trabalho já trouxe resultados concretos: em decisão recente, o Poder Judiciário concedeu liminar favorável à clínicas veterinárias, suspendendo a exigência de contratação de farmacêutico como RT pelas clínicas impetrantes imposta pelo Município de Aparecida de Goiânia.
A atuação do CRMV-GO é pautada na legalidade, na valorização e defesa da Medicina Veterinária e da boa prestação de serviços à sociedade. O Conselho reitera seu compromisso de continuar buscando soluções que assegurem a autonomia técnica do médico-veterinário e a segurança jurídica das clínicas veterinárias em Goiás.
