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Portarias 2022

Portaria CRMV/GO nº 64/2022, de 22 de dezembro de 2022

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, alínea “i”, da Resolução CFMV nº 591/1992, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Nívea Soares Nunes, matrícula CRMV-GO 138/2019, como Coordenadora Substituta da Seção de Fiscalização no período de 2 a 22 de janeiro de 2023, em decorrência do afastamento do Coordenador Titular.

Art. 2º A servidora fará jus à gratificação da função proporcionalmente aos dias de substituição.

​​​​​​​Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO 5255

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Portaria CRMV/GO nº 65/2022, de 22 de dezembro de 2022

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Dispõe sobre a licença da função de Secretária Geral.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, alínea “i”, da Resolução CFMV nº 591/1992,


RESOLVE: 

 

Art. 1º Conceder licença da função de Secretária Geral do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, no período de 25/12/2022 a 19/01/2023. 

Parágrafo Único. Fica designado o Tesoureiro, Méd. Vet. Irineu Batista Júnior para substituir a Secretária Geral Méd. Vet. Carolina Ribeiro Berteli, no período de 25/12/2022 a 19/01/2023, nos termos do artigo 14, alínea “a” da Resolução CFMV 591/1992.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 25/12/2022.

 

Méd. Vet. RAFAEL COSTA VIEIRA

CRMV-GO 5255

Presidente

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Portaria CRMV/GO nº 63/2022,  de 15 de dezembro de 2022

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Dispõe sobre a delegação de competência à Seção de Atendimento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO para fins de inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais, cadastro, registro, movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados.

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1ºDelegar, para cumprimento da Resolução CFMV nº 1475/2022, competência à Seção de Atendimento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO) para a prática dos seguintes atos:

I – Analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento do requerimento de inscrição de bacharéis em medicina veterinária ou zootecnia;

II – Analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento da solicitação de transferência de profissionais oriundos de outros regionais;

III – Analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento da solicitação de inscrição secundária de profissionais;

IV – Analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento da solicitação de cancelamento de inscrição de profissionais;

V – Analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento da solicitação de reativação de profissionais;

VI – Analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento da solicitação de substituição de cédula de identidade profissional;

VII – Analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento da solicitação de registro de pessoas jurídicas, públicas ou privadas e demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à medicina veterinária ou à zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do médico-veterinário ou do zootecnista;

VIII – Analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento do requerimento de cancelamento de registro ou de cadastro de estabelecimentos.

IX – Analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento da solicitação de recadastramento profissional.

  • 1º Serão elaboradas listas com os resultados das análises previstas nos incisos de I a VIII, as quais serão repassadas ao(à) secretário(a)-geral, a fim de que dê conhecimento ao plenário.
  • 2º O(A) secretário(a)-geral poderá, sempre que entender necessário, avocar a prática das atividades constantes deste artigo.
  • 3º Cabe à coordenação da seção de atendimento a distribuição das atividades previstas neste artigo entre os servidores lotados no setor.

Art. 2º Os casos omissos serão decididos pelo(a) secretário(a)-geral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 



INGRID BUENO ATAYDE MACHADO
Presidente em Exercício
Méd. Vet. CRMV-GO nº 2738

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Revogada pela Portaria CRMV/GO nº 9/2024

Portaria CRMV/GO nº 62/2022, de 6 de dezembro de 2022

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Concede licença não remunerada à servidora Alessandra Costa Carneiro Correia e dá outras providências.

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Conceder, a pedido, com fulcro no Decreto-Lei nº 5452/1943, licença não remunerada do trabalho à servidora ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA, matr. CRMV-GO 125/2013, respeitados os seguintes termos:

  1. a) o período de afastamento será de 26 (vinte e seis) dias, a contar de 1º de dezembro de 2022;
  2. b) o contrato de trabalho ficará suspenso durante todo o período de afastamento;
  3. c) no período de afastamento não serão devidos nem a remuneração nem os benefícios pecuniários decorrentes da relação de emprego;
  4. d) não serão devidas, pelo CRMV-GO, quaisquer contribuições à Seguridade Social (INSS) ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  5. e) em relação aos benefícios de plano de saúde e de plano odontológico custeados pelo CRMV-GO a seus empregados, a participação da empregada afastada ficará sujeita ao reembolso integral mensal das despesas correspondentes;
  6. f) o período de afastamento não será contado como tempo de serviço para quaisquer fins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2022.

INGRID BUENO ATAYDE MACHADO

Presidente em Exercício

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Portaria CRMV/GO nº 60/2024, de 25 de novembro de 2022

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Dispõe sobre o exercício da Presidência no   período de 5/12/2022 a 20/12/2022.



O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, alínea “i”, da Resolução CFMV nº 591/1992,

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Licenciar-se do cargo de Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, no período de 5/12/2022 a 20/12/2022. 

Parágrafo Único. Fica designada a Vice-Presidente, Méd. Vet. Ingrid Bueno Atayde Machado para ocupar a presidência do CRMV-GO, durante o período de 5/12/2022 a 20/12/2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 05/12/2022.

 

Méd. Vet. RAFAEL COSTA VIEIRA

CRMV-GO 5255

Presidente

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Portaria CRMV/GO nº 59/2022, de 24 de novembro de 2022

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, alínea “i”, da Resolução CFMV nº 591/1992, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Nelson Alves do Nascimento Lessa, matrícula CRMV-GO 77/2008, como Gerente Substituto do Departamento Contábil e Financeiro no período de 21 a 25 de novembro de 2022, em decorrência do afastamento do Gerente Titular.

Art. 2º O servidor fará jus à gratificação da função proporcionalmente aos dias de substituição.

​​​​​​​Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeitos retroativos a 21 de novembro de 2022.


RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO 5255

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Portaria CRMV/GO nº 58/2022, 21 de novembro de 2022

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Dispõe sobre a prorrogação da liçença-paternidade aos servidores do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás o direito à prorrogação por 15 (quinze dias) do período de licença-paternidade prevista no §1º, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior será garantida na mesma proporção aos servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança ou de pessoa com deficiência.

  • 1º Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  • 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
  • 3º Em caso de adoção homoafetiva, ou reprodução assistida, o casal decidirá qual dos dois utilizará a licença-maternidade*, ou a licença-paternidade, não sendo permitida a fruição da mesma licença por ambos. 

Art. 3º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença paternidade, os servidores do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, devendo a criança ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único. Estarão sujeitos à perda do direito à prorrogação os servidores do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás que descumprirem o disposto no caput deste artigo.

Art. 4º A prorrogação contará como período de efetivo exercício.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 2 de novembro de 2022.

*O CRMV-GO não se responsabilizará com o pagamento do benefício ou com qualquer trâmite judicial em caso de recusa do INSS em conceder a licença-maternidade, visto que a presente portaria regulamenta a extensão dos benefícios e não da concessão tradicional prevista na Constituição Federal. 



RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255

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Portaria CRMV/GO nº 57/2022,de 8 de novembro de 2022

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, alínea “i”, da Resolução CFMV nº 591/1992, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Nívea Soares Nunes, matrícula CRMV-GO 138/2019, como Coordenadora Substituta da Seção de Fiscalização no período de 2 a 21 de novembro de 2022, em decorrência do afastamento do Coordenador Titular.

Art. 2º A servidora fará jus à gratificação da função proporcionalmente aos dias de substituição.

​​​​​​​Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à 2 de novembro de 2022.


RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO 5255

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Portaria CRMV/GO nº 56/2022, de 4 de Novembro de 2022

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Nomeia fiscais de contratos e atribui competências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRMV-GO, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “a” e “i” do artigo 11, do seu Regimento Interno Padrão (RIP) aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar, conforme disciplinado na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos Contratos respectivos:

Nº Proc.

Objeto

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

0130014.00000017/2022-06

Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para impressão das edições semestrais do Informativo Quirão, atividade 2022/2023.

Assessora de Comunicação

_____




0130032.00000051/2022-61

Contratação de empresa especializada no fornecimento da solução de gestão integrada COMPRAS&CONTRATOS.NET e PORTAL TRANSPARÊNCIA.NET, 100% Web, para apoio e suporte às operações de gestão da área meio do CRMV/GO.


Gerente do Departamento Administrativo


Assessora Administrativa


0130034.00000092/2022-77

Contratação de empresa especializada na locação de impressoras e scanners para o CRMV-GO. 

Auxiliar Técnico de Informática

Assessor de TI

0130031.00000095/2022-06

Contratação de empresa especializada na locação de espaço destinado à guarda dos móveis do CRMV-GO.

Gerente do Departamento Administrativo

Assessora Administrativa


0130032.00000038/2022-81

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de administração e gerenciamento informatizado via web, do abastecimento de veículos utilizados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO).


Coordenador da Seção de Fiscalização


Substituto do Coordenador da Seção de Fiscalização

0130032.00000006/2022-78

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento da licença de uso do software Banco de Preços.

Cecília Rasmussen Cardoso

Gerente do Departamento Administrativo

0130032.00000017/2022-76

Contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica. 

Gerente do Departamento Administrativo

Arnaldo Ribeiro de Souza Neto

0130032.00000018/2022-67

Contratação de empresa especializada no abastecimento de água tratada e de coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário. 

Gerente do Departamento Administrativo

Arnaldo Ribeiro de Souza Neto

0130032.00000023/2022-22

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continuada de jardinagem.

Gerente do Departamento Administrativo

Arnaldo Ribeiro de Souza Neto

Art. 2º – Compete ao fiscal do contrato, além das previsões legais:

I – Certificar a existência dos seguintes documentos no processo administrativo de contratação:

  1. a) Emissão da nota de empenho;
  2. b) Assinatura do contrato e de outros instrumentos hábeis;
  3. c) Publicação do extrato do contrato;
  4. d) Cópia da portaria o nomeando como Fiscal;
  5. e) Relação do pessoal que irá executar o serviço e a respectiva comprovação da regularidade da documentação apresentada, em caso de serviço terceirizado;
  6. f) Relação de materiais, máquinas e equipamentos necessários à execução contratual, quando for o caso.

II – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

III – Controlar prazos de vencimento do contrato e os aditivos;

IV – Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados;

V – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

VI – Identificar e relatar por escrito, a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, se reportando sempre ao representante da empresa contratada;

VII – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

VIII – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

IX – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos e

X – Atestar a nota fiscal dos serviços ou produtos recebidos.

 

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor nesta data, revoga as demais disposições em contrário.

Dê ciência e cumpra-se.

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Portaria CRMV/GO nº 53/2022, de 26 de setembro de 2022

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, alínea “i”, da Resolução CFMV nº 591/1992, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Nívea Soares Nunes, matrícula CRMV-GO 138/2019, como Coordenadora Substituta da Seção de Fiscalização no período de 27 de setembro a 14 de outubro de 2022, em decorrência do afastamento do Coordenador Titular.

Art. 2º A servidora fará jus à gratificação da função proporcionalmente aos dias de substituição.

​​​​​​​Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.


RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO 5255

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