CRMV-GO propõe ação civil pública para garantir inclusão de médicos-veterinários em concurso da UFG
O CRMV-GO está atuando firmemente para assegurar o respeito à formação e às competências dos médicos-veterinários no concurso público promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelo Edital nº 09/2025, que visa o provimento de cargo efetivo de Professor do Magistério Superior na área de Ciência e Tecnologia de Produtos de Origem Animal.
Inicialmente, o edital previa como requisito de formação o Bacharelado em Engenharia de Alimentos ou Bacharelado em Ciência e Tecnologia de Laticínios, com Doutorado na grande área de Ciência de Alimentos. Em seguida, por meio da Retificação nº 1 das Normas Complementares, a UFG ampliou o rol de formações aceitas, passando a incluir também os cursos de Engenharia de Alimentos, Ciência e Tecnologia de Laticínios, Ciência e Tecnologia de Alimentos e Agroindústria, mantendo a exigência de titulação em nível de doutorado.
Entretanto, de forma injustificada, os profissionais formados em Medicina Veterinária — mesmo aqueles que comprovam titulação acadêmica em nível de doutorado na área de Ciência e Tecnologia de Alimentos — foram excluídos da possibilidade de participação. Tal exclusão contraria as Diretrizes Curriculares Nacionais da Medicina Veterinária (Resolução CNE/CES nº 3/2019), que preveem expressamente a formação do médico-veterinário para atuação na tecnologia e inspeção de produtos de origem animal.
A própria grade curricular do curso de Medicina Veterinária da UFG comprova a compatibilidade técnica da formação com as atribuições do cargo em disputa, incluindo disciplinas como Tecnologia de Alimentos de Origem Animal, Inspeção de Alimentos de Origem Animal e Tecnologia e Inspeção de Leite. Além disso, o Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Alimentos da UFG (PPGCTA) tem, entre seus docentes permanentes, profissionais graduados em diversas áreas, inclusive em Medicina Veterinária, o que reforça a interdisciplinaridade e a adequação da formação veterinária ao campo de atuação científica contemplado no edital.
Diante disso, o CRMV-GO propôs Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a UFG, com o objetivo de assegurar a inclusão dos médicos-veterinários no certame, desde que atendidos os demais requisitos de titulação exigidos. A medida visa garantir igualdade de condições para a categoria e combater qualquer ato que restrinja injustamente o exercício profissional, ferindo os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade.
O CRMV-GO reafirma seu compromisso com a valorização da Medicina Veterinária e continuará adotando todas as medidas necessárias para defender os direitos da categoria, promovendo a legalidade e a justiça em todos os espaços de atuação profissional.
