Decreto Municipal

20 de maio de 2020 – Atualizado em 23/10/2024 – 11:39am

A atuação do CRMV-GO, por meio de ofício enviado ao prefeito
Iris Rezende, resultou em alterações no Decreto n° 1050 da Prefeitura de
Goiânia, alterado pelo Decreto 1071/2020, que trata do escalonamento de
horários para estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, incluindo
consultórios veterinários.No primeiro decreto, o horário de funcionamento dos consultórios
iniciaria apenas às 11h30 e com a revisão, ficou autorizado o funcionamento em
horário normal, em conformidade com a Resolução n° 287/1998 do Conselho
Nacional de Saúde (CNS), que estabelece que o médico-veterinário é uma das 14
classes incluídas no rol de profissionais de saúde e são fundamentais na
garantia da Saúde Única.Assim, ficam mantidos os horários normais de funcionamento e
de início do expediente das clínicas e consultórios dos profissionais de saúde
no município de Goiânia que estejam autorizados a funcionar durante a situação
de emergência causada pela pandemia da COVID-19:Clique aqui e veja os horários de funcionamento de acordo como Decreto 1050/2020, alterado pelo Decreto 1071/2020.