Nota CRMV-GO: Necessidade e importância de médicos-veterinários em pet shops e Lojas Agropecuárias
28 de junho de 2023 – Atualizado em 23/10/2024 – 11:41am
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO) vem a público ressaltar a necessidade e importância da presença de médicos-veterinários em estabelecimentos que comercializam animais e/ou produtos e cuidados para pets, como Pet Shops, lojas agropecuárias e demais empresas no âmbito.
Diante do recente caso da cadelinha Luma, vítima fatal de violência em Pet Shop de Goiânia, o CRMV-GO repudia todo tipo de maus-tratos aos animais e destaca a necessidade da presença de responsável técnico (RT) médico-veterinário em estabelecimentos que lidem diretamente com animais, este que é encarregado de zelar pela qualidade dos serviços prestados pelas empresas, além de garantir o bem-estar dos animais ali presentes.
Decisão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do Recurso Especial Nº 1.338.942 – SP, reconheceu que lojas de Pet Shops e Agronegócios que vendem e comercializam animais vivos e medicamentos estão dispensadas de cadastro nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e de contratar responsável técnico para promover seu negócio.
Essa decisão impacta diretamente a sociedade e, infelizmente, proporciona condições para o abuso de animais, como visto no caso da cadelinha Luma, em Goiânia.
O CRMV-GO
O presidente do CRMV-GO, Rafael Vieira, pontuou que a presença do médico-veterinário em estabelecimentos que comercializam animais e/ou produtos e cuidados para pets pode auxiliar, não somente quanto ao bem-estar e saúde dos animais, mas também no desenvolvimento dos negócios e oferta de serviços adequados às necessidades dos proprietários e clientes.
Além disso, o presidente também incentivou a população a questionar e cobrar os estabelecimentos quanto à presença de médicos-veterinários, compromisso com a saúde animal e segurança.
“Todo local que lida diretamente com animais necessita de supervisão de um profissional veterinário capacitado, até mesmo para evitar fatalidades como a ocorrida recentemente em um Pet Shop em Goiânia. O responsável técnico tem obrigações legais e éticas, e são fundamentais para garantir o bem-estar e saúde dos animais. E para além, precisamos também cobrar desses locais. A sociedade precisa questionar:
‘Há um médico-veterinário responsável pelo local?’
‘Qual o procedimento adotado em casos de acidentes?’
‘Há convênio com alguma clínica veterinária?’
‘Quem garante a segurança do meu animal aqui?’
Essas perguntas servirão de auxílio para escolhermos locais seguros e verdadeiramente capacitados para cuidarem dos nossos animais”, afirmou o presidente.
Importância do RT
O Responsável Técnico (RT) é um agente da legalidade que visa garantir a saúde pública, o bem-estar animal, a qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, em conformidade com as normas e regras estabelecidas na legislação específica e no Código de Ética Profissional.
Toda firma profissional relacionada à Medicina Veterinária e à Zootecnia deve, obrigatoriamente, apresentar um RT.
Esse agente deve ser um Médico-Veterinário e/ou Zootecnista habilitado, nos limites da lei que regulamenta cada profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento, projeto ou serviço. Assim, responde técnica, ética e legalmente (administrativa, civil e penalmente) pelos seus atos profissionais e pelas atividades desenvolvidas.
O CRMV-GO possui um Manual de Responsabilidade Técnica com regras e orientações auxiliares e para a aprimoração do trabalho como RT.
Especificamente em casas agropecuárias, aviários, pet shops, lojas de aquariofilia e outros estabelecimentos que comercializam e/ou distribuem rações, sais minerais e animais, o RT é responsável principalmente por:
conhecer a origem dos animais comercializados (cães, gatos, peixes, etc.);
orientar o proprietário e funcionários que o atendimento clínico, vacinação e/ou prescrição de medicamentos no interior do estabelecimento é terminantemente proibido e que somente é possível, desde que o estabelecimento disponha de Consultório, com instalações e acesso próprio, de acordo com a Resolução nº 1275/2019 – CFMV.
permitir a comercialização somente de produtos devidamente registrados nos órgãos competentes, observando rigorosamente o prazo de validade;
garantir as condições de conservação e acondicionamento de produtos;
orientar o proprietário quanto à aquisição de produtos veterinários junto a laboratórios, indústrias e/ou distribuidores, de acordo com o usualmente prescrito por Médicos Veterinários da Região;
orientar o consumidor sobre utilização dos produtos de acordo com as
especificações do fabricante e sobre os riscos decorrentes de seu manuseio e uso;
orientar quanto à alimentação dos animais expostos a venda, enquanto estiverem no estabelecimento;
não permitir a manutenção e/ou presença de animais doentes no estabelecimento.
Dito isso, a presença de um responsável técnico devidamente habilitado é crucial para a garantia ao bem-estar animal dentro de estabelecimentos que comercializem animais e/ou produtos e cuidados para pets, como Pet Shops, lojas agropecuárias e demais empresas no âmbito.
Para conferir todas as responsabilidades e funções do RT em estabelecimentos, acesse o Manual na íntegra aqui.
