Portaria CRMV/GO nº 100/2026, de 6 de novembro de 2026

Designa o servidor HEITOR CAIXETA ARANTES para o emprego comissionado de Gerente do Departamento Contábil e Financeiro do CRMV/GO, estabelece suas atribuições e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor HEITOR CAIXETA ARANTES, Matr. CRMV/GO nº 126/2014, para exercer o emprego comissionado de Gerente do Departamento Contábil e Financeiro do CRMV/GO.

Art. 2º São atribuições do emprego comissionado de Gerente do Departamento Contábil e Financeiro:

I – Controlar as atividades e processos relacionados a assuntos bancários, analisando demonstrações financeiras, extratos e elaborando relatórios para fornecer à diretoria executiva informações financeiras, que irão nortear planejamentos estratégicos, tomadas de decisões e definição de metas para a autarquia.

II – Monitorar o andamento dos processos de responsabilidade do departamento, controlando prazos e realizando ações necessárias de acordo com procedimento operacional da instituição, a fim de cumprir com as obrigações legais da autarquia.

III – Supervisionar as atividades e processos do departamento, orientando os servidores, identificando falhas e pontos de melhoria nos serviços prestados, a fim de garantir a otimização das atividades do departamento.

IV – Acompanhar o planejamento Orçamentário do Conselho, analisando as previsões e realizações com o intuito de garantir o seu cumprimento e solicitar ações das áreas interessadas, visando otimizar os recursos disponíveis e alinhar as ações com as diretrizes estratégicas da organização.

V – Realizar comunicação com instituições financeiras, fornecedores, prestadores de serviços, beneficiários e servidores, prestando orientações relativas a assuntos financeiros, identificando falhas e pontos de melhoria, a fim de garantir o aperfeiçoamento dos processos internos do conselho.

VI – Analisar e acompanhar os repasses tributários, visando assegurar que os recolhimentos sejam efetuados dentro das normas legais e procedimentos definidos pelo CRMV-GO.

VII – Efetuar lançamentos contábeis, promovendo o registro dos fatos contábeis em sistema eletrônico, para que se tenha um controle sobre o patrimônio do CRMV-GO.

VIII – Definir parâmetros de negociação com instituições financeiras, visando obter as melhores taxas de remuneração para as aplicações financeiras e menor custo das tarifas bancárias.

IX – Garantir a continuidade das atividades do departamento contábil e financeiro, controlando ausências e férias, remanejando colaboradores e substituindo ausentes, a fim de assegurar a prestação dos serviços.

X – Oferecer suporte para a Comissão de Tomada de Contas e auditorias internas e externas, esclarecendo questionamentos e acompanhando as reuniões.

XI – Prestar informações aos órgãos de controle e demais entes públicos, entregando declarações, a fim de cumprir com as obrigações legais da autarquia.

XII – Realizar encontros de avaliação com os membros da equipe do setor, fornecendo direcionamento e detectando áreas de aprimoramento com o objetivo de assegurar a otimização das atividades do departamento.

XIII – Atualizar a seção relacionada a finanças do portal da transparência do CRMV-GO, incluindo informações de despesas e relatórios financeiros para que o acesso à informação seja garantido à sociedade.

XIV – Manifestar em processos administrativos afetos à área de atuação, realizando análises e emitindo despachos a fim de subsidiar as decisões do Conselho.

XV – Integrar Equipes de Planejamento da Contratação, quando o objeto for afeito à sua área de atuação, participando da elaboração dos documentos referentes aos processos de compras e licitações, de acordo com a legislação vigente, realizando as especificações técnicas, buscando soluções de mercado para construção dos documentos da fase interna, de acordo com o calendário aprovado no Plano de Contratações Anual a fim de garantir que o objeto contratado atenda às necessidades do Conselho.

XVI – Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária anual e de suas reformulações, consultando as áreas do Conselho quanto às despesas com pessoal, encargos, contratos e demais despesas previstas no Plano de Contratações Anual e no Plano de Atividades, a fim de cumprir as normas institucionais e otimizar a gestão financeira da autarquia.

XVII – Elaborar as demonstrações financeiras e coordenar as prestações de contas mensal e anual ao CFMV, reunindo a documentação exigida e encaminhando-a para aprovação do Plenário, quando cabível, a fim de demonstrar a situação financeira e garantir a regularidade do Regional.

XVIII – Executar outras atividades semelhantes em natureza e nível de complexidade, a critério da chefia.

Parágrafo único. Não compete ao Gerente do Departamento Contábil e Financeiro a execução de pagamentos, de repasses tributários e dos lançamentos bancários correspondentes, atribuídos ao Assessor Administrativo, em observância ao princípio da segregação de funções.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 26 de outubro de 2026, tendo sua validade ratificada com a publicação no Diário Oficial da União.