Portaria CRMV/GO nº 101/2026, de 6 de novembro de 2026

Designa o servidor MARCOS VINÍCIUS MARTINS DOS SANTOS para o emprego comissionado de Assessor Administrativo do CRMV/GO, estabelece suas atribuições e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCOS VINÍCIUS MARTINS DOS SANTOS, Matr. CRMV/GO nº 134/2018, para exercer o emprego comissionado de Assessor Administrativo do CRMV/GO.

Art. 2º São atribuições do emprego comissionado de Assessor Administrativo:

I – Orientar e supervisionar os trabalhos das gerências nos assuntos relacionados a pessoal, organização e métodos, relacionamento e treinamento, administração orçamentária, de material, financeira, relações públicas e fiscalização do exercício profissional, a fim de garantir o bom funcionamento do Conselho.

II – Analisar e manifestar-se quanto a pareceres, propostas, requerimentos e manifestações encaminhados à Presidência ou à Diretoria Executiva, a fim de viabilizar a melhor decisão administrativa e garantir um bom relacionamento intra e interinstitucional.

III – Elaborar o planejamento estratégico trienal do CRMV-GO, verificar os indicadores, as metas e os resultados e promover as adequações necessárias, a fim de definir as metas e os objetivos a serem alcançados pela gestão.

IV – Emitir pareceres administrativos solicitados pela Diretoria Executiva, a fim de subsidiar suas decisões.

V – Viabilizar a integração e a articulação da Presidência com as demais unidades institucionais, a fim de garantir o bom funcionamento das atividades de todos os setores.

VI – Participar de reuniões e acompanhar a Presidência, a fim de auxiliar na tomada de decisões e garantir o conhecimento das ações realizadas pelo CRMV-GO.

VII – Coordenar, desenvolver e supervisionar as atividades administrativas concernentes à relação e à integração com o CFMV, com outros Conselhos Regionais e com órgãos e entidades públicas, a fim de garantir um bom relacionamento externo.

VIII – Acompanhar a aplicação das decisões proferidas pelo Plenário e pela Diretoria Executiva, a fim de garantir a efetividade das decisões no âmbito do Regional.

IX – Orientar as gerências na gestão das demandas dos departamentos, na busca de soluções para atividades rotineiras e extraordinárias e na tomada de decisões relacionadas à gestão de pessoal.

X – Integrar Equipes de Planejamento da Contratação, quando o objeto for afeito à sua área de atuação, e participar da elaboração dos documentos referentes aos processos de compras e licitações, de acordo com a legislação vigente (Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Risco, Termo de Referência, Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade, dentre outros documentos referentes à fase interna da contratação), a fim de garantir que o objeto contratado atenda às necessidades do Conselho de forma vantajosa.

XI – Planejar, organizar e efetuar as atividades de execução de atos concernentes a pagamentos e a repasses tributários, bem como os respectivos lançamentos bancários, a fim de garantir o cumprimento das obrigações do CRMV-GO.

XII – Executar outras atividades semelhantes em natureza e nível de complexidade, a critério da chefia.

§1º A atribuição prevista no inciso XI deste artigo restringe-se à operacionalização material de pagamentos regularmente instruídos e previamente autorizados pelos agentes competentes, não compreendendo a autorização ou a ordenação da despesa nem a contabilização da própria operação.

§2º Ficam preservadas as competências atribuídas ao Presidente e ao Tesoureiro pelos arts. 11 e 14 da Resolução CFMV nº 591/1992, não configurando o disposto no inciso XI deste artigo transferência de competência regimental.

§3º Para os fins do art. 19, inciso IV, da Resolução CFMV nº 1.646/2025, o Assessor Administrativo é o empregado responsável pela operacionalização dos pagamentos do CRMV-GO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 26 de outubro de 2026, tendo sua validade ratificada com a publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Revoga-se a Portaria CRMV/GO nº 79/2025, de 22 de maio de 2025.

A Portaria CRMV/GO nº 79/2025 foi publicada Diário Oficial da União no dia 17/06/2025, Edição 113, Seção 2, Página 62.