Portaria CRMV/GO nº 2/2026, de 15 de janeiro de 2026

Institui a Comissão de Admissibilidade de processos ético-profissionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, define suas atribuições e revoga a Portaria CRMV/GO nº 13/2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,

resolve:

Art. 1º Designar para comporem a Comissão de Admissibilidade de Processos Ético-Profissionais, na qualidade de membros titulares, o Vice-Presidente Antelmo Teixeira Alves, Zoot. CRMV-GO 0093/Z, que exercerá a presidência da comissão, a Secretária-Geral Adriana da Silva Santos, Méd. Vet. CRMV-GO 3895 e a Tesoureira Suzana Rodrigues Severino, Méd. Vet. CRMV-GO 4092.

Art. 2º Designar como membros suplentes da referida Comissão, as Conselheiras Efetivas Jordanna de Almeida e Silva, Méd. Vet. CRMV-GO 5194 e Clarice Gebara Muraro Serrate, Méd. Vet. CRMV-GO 9541.

Art. 3º Compete à Comissão de Admissibilidade, no desempenho de suas funções de auxílio à Presidência, exercer as seguintes atribuições previstas nos artigos 53 a 58 da Resolução CFMV nº 1666/2025.

Art. 4º Após encaminhamento pelo Presidente, a Comissão de Admissibilidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período, emitirá parecer fundamentado e aprovado pela maioria de seus membros manifestando expressamente:

I – Pela instauração de processo ético-profissional quando preenchidos os requisitos de admissibilidade; ou

II – Pelo arquivamento da denúncia ou representação nos casos de não atendimento dos requisitos de admissibilidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria CRMV-GO nº 13/2024, de 8 de fevereiro de 2024.

RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255