Portaria CRMV/GO nº 69/2023, de 16 de junho de 2023
16 de junho de 2023 – Atualizado em 05/10/2024 – 10:37am
Cria a Comissão Permanente de Apuração de Processos Administrativos de Responsabilização – PAR do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992,
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Apuração de Processos Administrativos de Responsabilização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, com a finalidade de atender aos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e 155 a 163 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Fica instituída a Comissão Permanente de Apuração de Processos Administrativos de Responsabilização, que será composta pelos membros:
(a) Oscar Odeone da Silva Cunha, matrícula CRMV-GO nº 120/2013, presidente;
(b) Ludmila Alves Ferreira, matrícula CRMV-GO nº 51/2006, secretária;
(c) Patricia Ferreira Agapito, matrícula CRMV-GO nº 76/2008, membro titular;
(d) Lawrence Humphrey Benevides de Souza Mendes, matrícula CRMV-GO nº 90/2010, membro suplente;
(e) Marina de Souza Honorato Pinheiro, matrícula CRMV-GO 106/2012, membro suplente.
Art. 3º Na ausência ou impedimento do presidente irá assumir a função, o membro titular.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
Méd. Vet. CRMV-GO nº 5255