RESOLUÇÃO Nº 539, DE 29 DE ABRIL DE 2021 

Alteração do Artigo 1º da Resolução CRMV-GO nº 481/2013 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS — CRMV-GO, em sua 575º (quingentésima septuagésima quinta) Sessão Plenária Ordinária, amparado nos termos dos dispositivos constantes da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal nº 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as normas regulamentadas pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, especialmente alínea “r”, do artigo 4º e demais disposições legais, 

resolve:

Art. 1º A Resolução CRMV-GO nº 481, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações’:

“Art. 1º Criar no Quadro de Pessoal da autarquia 02 (dois) cargos em comissão, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição Federal de 1988, de Assessor Administrativo, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração do Presidente, com salário de R$ 5.852,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais), sem jornada fixa, desde que atenda às necessidades do cargo.”. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 

Cumpra-se e dê ciência.

Sala do Plenário, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um. 

Rafael Costa Vieira 

Med. Vet. CRMV-GO 5255

Secretário-Geral

Carolina Ribeiro Berteli

Med. vet. CRMV-GO 7227

Secretaria-Geral