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Resoluções 2018

Resolução CRMV/GO Nº 525, de 19 de Dezembro de 2019

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A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, da Resolução CFMV nº 591/1992, 

CONSIDERANDO a decisão proferida na 855º reunião da Diretoria Executiva do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, de 14 de maio de 2019, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, que é parte integrante desta Resolução e que se encontra arquivado e disponível para consulta no portal da transparência do CRMV-GO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e dê ciência. 

Sala de reuniões da Diretoria Executiva, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove. 

Olízio Claudino da Silva

Med. Vet. CRMV-GO 0547

Presidente 

Rafael Costa Vieira 

Med. Vet. CRMV-GO 5255

Secretário-Geral

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Resolução CRMV/GO Nº 511, de 23 de janeiro de 2018. 

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Estabelece critérios para desconto ou parcelamento da anuidade em casos de reativação ou transferência do registro de pessoa física. 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), no uso da atribuição que lhe confere as letras “d”, “h” e “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591 de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV: 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Resolução CFMV nº 1168/2017 de 11 de agosto de 2017; 

CONSIDERANDO a decisão da 536º Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de janeiro de 2018; 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a forma de desconto no pagamento da anuidade nos processos de transferência ou reativação de registro de Pessoa Física tendo como objetivo manter a uniformidade de ação no âmbito da Autarquia; 

RESOLVE, 

Art. 1º – Estabelecer normas reguladoras para concessão de descontos ou parcelamentos sem acréscimos da anuidade de 2018 aos profissionais que solicitarem a transferência ou a reativação de registro. 

Art. 2º – O pagamento da anuidade de pessoa física que solicitar transferência de registro durante o exercício de 2018, será efetuado com os seguintes descontos: 

I — Para transferências realizadas em janeiro será concedido 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/01/2018 ou podendo efetuar o parcelamento em 6 parcelas iguais;

II — Para transferências realizadas em fevereiro será concedido 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento feito até 28/02/2018 ou parcelamento em 5 parcelas iguais;

III — Para transferências realizadas em março será concedido 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/03/2018 ou parcelamento em 4 parcelas iguais;

IV — Para as transferências realizadas em abril e maio será concedido apenas o parcelamento em 3 e 2 vezes, respectivamente.

Art. 3º – Para o pagamento da anuidade de pessoa física que requerer a reativação de registro durante o exercício de 2018. será efetuado com os seguintes descontos: 

I — Para a reativação do registro realizada em janeiro será concedido 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/01/2018 ou podendo efetuar o parcelamento em 6 parcelas iguais;

II — Para a reativação do registro realizada a partir de fevereiro não será concedido desconto, dessa forma a anuidade obedecerá apenas ao critério de proporcionalidade, aplicando-se os duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício.

Parágrafo único – O pagamento da anuidade poderá ser efetuado em parcelas mensais, iguais, sucessivas até a data de 30/06/2018.

Art. 4º – Os valores do desconto ou a forma de parcelamento da anuidade em casos de reativação ou transferência do registro de pessoa física para os anos subsequentes serão normatizados conforme a Resolução do CFMV vigente no ano em exercício.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário. 

Cumpra-se e dê ciência.

Sala do Plenário, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.  

Olízio Claudino da Silva

Presidente 

CRMV-GO 0547

Ingrid Bueno Atayde 

Secretaria-Geral

CRMV-GO 2738

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Resolução CRMV/GO Nº 512, de 30 de Janeiro de 2018. 

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Altera o artigo 1º da Resolução nº 481, de 16 de julho de 2013. 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO). no uso da atribuição que lhe confere as letras “d”, “h” e “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591 de 26 de ota de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CEMV: 

CONSIDERANDO a Deliberação da 824º Reunião da Diretoria Executiva do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás, de 29 de janeiro de 2018. 

CONSIDERANDO as necessidades dos serviços da autarquia; 

RESOLVE, 

Art. 1º – Alterar o salário do cargo em comissão de Assessor Administrativo criado pela Resolução nº 481/2013, para o valor de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor com efeito retroativo a 29 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e dê ciência. 

Sala do Plenário, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito. 

Mercia de Oliveira Silva 

Presidente em exercício

CRMV-GO 1136

Ingrid Bueno Atayde 

Secretaria-Geral

CRMV-GO 2738

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Resolução CRMV/GO Nº 514, de 13 de Março de 2018. 

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Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Engenheiro Civil do CRMV-GO e dá outras providências. 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRMV-GO, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “a” e “i” do artigo 11, do seu Regimento Interno Padrão (RIP) aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; 

CONSIDERANDO a Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018; 

CONSIDERANDO o disposto na Ata 537º Sessão Plenária Ordinária CRMV/GO; 

RESOLVE: 

Art. 1º – Criar o cargo em comissão de Engenheiro Civil. 

Parágrafo único: O ocupante do cargo de Engenheiro Civil deverá estar ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás para emissão de ART’s necessárias. 

Art. 2º – São atribuições do Engenheiro Civil: 

I Atualização de Laudo de Vistoria, compreendendo todas as adequações e reformas necessárias e desejáveis pela Diretoria à Sede do CRMV-GO, observado as exigências dos Bombeiros e Prefeitura;

  1. Atualização de Orçamentos conforme Laudo de Vistoria;

lll. Estudo Técnico de Fundação e Estrutura para avaliar a viabilidade técnica de se incrementar à obra um 2º Subsolo e/ou mais 2 pavimentos sobre a Estrutura atual;

  1. Elaboração de Projeto Básico e Executivo, conforme exigido em Lei, com orçamentos e previsão de tempo da obra, para que seja realizado o certame licitatório. (Materiais a serem utilizados, marcas, quantidade estimada, mão de obra necessária, entre outros);
  2.  
  3. Elaboração de Novo Orçamento, Memorial Descritivo e Cronograma FísicoFinanceiro para execução da obra;
  1. Elaboração das Especificações Técnicas do Edital, para Contratação da Empresa que executará a obra, obedecendo os Projetos Básicos e Executivos;

 VlI. Acompanhamento do certame licitatório e auxílio ao Presidente da Comissão de Licitação na escolha da Proposta mais vantajosa para o Conselho, sendo analisado Técnica e Preço, conforme Edital previamente elaborado: 

VIH. Gerenciamento da obra:

Acompanhar a execução das Obras;

Emitir relatórios gerenciais mensalmente, que serão as balizes para as medições da obra e consequente pagamento;

Acompanhar e controlar custos/desembolsos contratados;

Fiscalizar a qualidade dos materiais utilizados e serviços entregues pelo Contratado para execução da obra, e se estão sendo atendidas as exigências do Edital;

Buscar garantir que o Escopo seja plenamente atendido com qualidade, custo e prazos contratados;

Colaborar na resolução de problemas inerentes à execução da obra.

Com o término da obra deverá ser realizado o projeto As Built, descrevendo se a obra fora realizada conforme o projeto e edital;

Encontrar uma solução no Projeto para a Caixa D’água;

Acompanhamento e protocolo de solicitação do Alvará de Funcionamento perante a Prefeitura e Bombeiros, após finalização da obra;

 XII Estar com o CREA ativo para emissão das ART*necessárias. 

Art. 3º – A remuneração será estabelecida de acordo com a carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas por dia multiplicado pelo salário mínimo vigente, ou seja, para o ano de 2018, o salário corresponderá a R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais) mensais. 

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

ê ciência e cumpra-se.  

Gabinete do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito. 

Olízio Claudino da Silva

Presidente 

CRMV-GO 0547

Ingrid Bueno Atayde 

Secretaria-Geral

CRMV-GO 2738

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Resolução CRMV/GO Nº 509, de 08 de Novembro de 2017. 

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 Dispõem sobre a composição da Comissão de Tomada de Contas. 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), no uso da atribuição que lhe confere as letras “d”, “h” e “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591 de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV: 

CONSIDERANDO o disposto no art. 53º, parágrafo único e art. 54º da Resolução CFMV nº 591/1992; 

CONSIDERANDO o decidido na 533º Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 30 e 31 de outubro de 2017; 

RESOLVE, 

Art. 1º – A Comissão de Tomada de Contas do CRMV-GO será constituída pelos seguintes profissionais:

 I – membros titulares:

a) Presidente: Médico Veterinário Rafael Costa Vieira;

b) Membros: Médico Veterinário Danilo Ferraz Silva

c) Membro: Zootecnista Isaque Godinho Lopes;

ll – Suplentes:

a) Médicas Veterinárias Suzana Rodrigues Severino e Rosangela de Oliveira Alves Carvalho 

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor nesta data, produzindo efeitos até 15 de setembro de 2020. 

Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 

Cumpra-se e dê ciência.

Sala do Plenário, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. 

Olízio Claudino da Silva

Presidente 

CRMV-GO 0547

Ingrid Bueno Atayde 

Secretaria-Geral

CRMV-GO 2738

RESOLUÇÃO CRMY-GO Nº 515, DE 18 DE ABRIL DE 2018. 

Revoga a Resolução nº 511, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece critérios para desconto ou parcelamento da anuidade em casos de reativação ou transferência do registro de pessoa física. 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), no uso da atribuição que lhe confere as letras “d”, “h” e “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591 de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV: 

RESOLVE,

 Art. 1º – Revoga-se na íntegra a Resolução nº 511, de 23 de janeiro de 2018.

 Art. 2º – Esta resolução entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário. 

Cumpra-se e dê ciência. 

Sala do Plenário, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito. 

Olízio Claudino da Silva

Presidente 

CRMV-GO 0547

Ingrid Bueno Atayde 

Secretaria-Geral

CRMV-GO 2738

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Resolução CRMV/GO Nº 516, de 22 de Maio de 2018. 

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Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Tomada de Contas. 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), no uso da atribuição que lhe confere as letras “d”, “h” e “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591 de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV: 

CONSIDERANDO o disposto no art. 53º, parágrafo único e art. 54º da Resolução CFMV nº 591/1992;

CONSIDERANDO o decidido na 539º Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2018;

RESOLVE, 

Art. 1º – Substituir a suplente Médica Veterinária Rosângela de Oliveira Alves Carvalho pela Médica Veterinária Carolina Ribeiro Berteli, dessa forma, a Comissão de Tomada de Contas do CRMV-GO será constituída pelos seguintes profissionais:

I – membros titulares:

a) Presidente: Médico Veterinário Rafael Costa Vieira;

b) Membros: Médico Veterinário Danilo Ferraz Silva

c) Membro: Zootecnista Isaque Godinho Lopes;

H – Suplentes:

a) Médicas Veterinárias Suzana Rodrigues Severino e Carolina Ribeiro Berteli 

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor nesta data, produzindo efeitos até 15 de setembro de 2020.   

Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 

Cumpra-se e dê ciência. 

Sala do Plenário, aos vinte é dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. 

Olízio Claudino da Silva

Presidente 

CRMV-GO 0547

Ingrid Bueno Atayde 

Secretaria-Geral

CRMV-GO 2738

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Resolução CRMV/GO Nº 518, de 26 de julho de 2018.

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Disciplina a concessão de jeton, e dá outras providências.  

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRMV-GO, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “a” e “i” do artigo 11, do seu Regimento Interno Padrão (RIP) aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; 

Considerando a necessidade de atualizar normas e definir critérios para o pagamento de jetons a Conselheiros Efetivos e Diretores deste CRMV-GO; 

Considerando o disposto no $ 1º, do art. 1º da Resolução CFMV nº 800, de 05 de agosto de 2005, que disciplina a concessão de jeton e dá outras providências; 

Considerando a deliberação na 542º Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de julho de 2018; 

Considerando a Portaria do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás nº 51, de 19 de julho de 2018; 

RESOLVE: 

Art. 1º – Fica o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás — CRMV-GO, autorizado a efetuar pagamento de jeton aos membros da Diretoria Executiva e Conselheiros, pela participação em sessões de deliberação coletiva, seja ela sessão plenária ordinária, extraordinária ou especial de julgamento, inclusive quando realizadas no mesmo dia. 

1º – Fica fixado o valor do jeton em 70% (setenta por cento) do valor de uma diária nacional, para os membros da Diretoria Executiva e Conselheiros, por sessão. 

2º – O número máximo de sessões de deliberação coletiva que ensejará o pagamento de jeton será de 03 (três) por mês. 

3º – O Conselheiro Suplente que vier a substituir Conselheiro Efetivo, fará jus ao recebimento de Jeton, na forma estabelecida no caput deste artigo. 

Olízio Claudino da Silva

Presidente 

CRMV-GO 0547

Ingrid Bueno Atayde 

Secretaria-Geral

CRMV-GO 2738

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Resolução CRMV/GO Nº 519, de 12 de Setembro de 2018. 

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Dispõe sobre a afixação de adesivo informativo ao consumidor da presença de responsável técnico Médico-Veterinário ou Zootecnista nos estabelecimentos com registro obrigatório no CRMV-GO e cria o Termo Complementar. 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRMV-GO, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “a” e “1” do artigo 11, do seu Regimento Interno Padrão (RIP) aprovado pela Resolução CEMV nº 591, de 26 de junho de 1992; com fulcro nas disposições legais capituladas na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 

CONSIDERANDO o decidido na 543º Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2018;

 CONSIDERANDO que o CRMV é a entidade fiscalizadora da profissão do Médico-Veterinário e do Zootecnista, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 5.517/68;

CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução CEMV nº 1177/2017, e artigos 1º e 8º da Resolução CFMV nº 682/2001;

CONSIDERANDO que a fiscalização do CRMV-GO tem flagrado com frequência nos estabelecimentos veterinários e comerciais praticando atividades que são proibidas no seu âmbito de atuação;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de esclarecer e alertar aos consumidores da regularização dos estabelecimentos no CRMV/GO e da presença do Responsável Técnico Médico-Veterinário ou Zootecnista,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar as informações escritas nos termos de fiscalização e autos de infração, com o objetivo de registrar todas as ocorrências verificadas, 

 RESOLVE: 

Art. 1º – Implantar o Adesivo Indicativo da presença de Responsável Técnico Médico Veterinário ou Zootecnista nos estabelecimentos industrias, comerciais e prestadores de serviços ligados à Medicina Veterinária e à Zootecnia, devidamente regularizados no CRMV-GO, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º – O Adesivo Indicativo deve ser confeccionado pelo CRMV-GO, conforme Anexo I desta Resolução. 

Art. 3º – A afixação do Adesivo Indicativo será obrigatória em todos os estabelecimentos inscritos e com Anotação de Responsabilidade homologada no CRMV-GO abrangidos por esta Resolução, devendo ser colocado em local visível do estabelecimento ao público consumidor. 

Parágrafo 1º – A entrega e a afixação do Adesivo Indicativo do Responsável Técnico nos estabelecimentos indicados por esta Resolução serão de responsabilidade do fiscal do CRMV-GO. 

Parágrafo 2º – O Responsável Técnico poderá retirar o adesivo na sede do CRMV-GO e afixar na empresa e será responsável por retirar o adesivo ao se desligar da empresa. 

Art. 4º – No ato da entrega e da afixação do adesivo indicativo, o fiscal deverá informar no termo de fiscalização que foi feita a fixação, devendo este ser assinado pelo responsável da empresa. 

Art. 5º – O Responsável Técnico é corresponsável pelo cumprimento desta Resolução, juntamente com os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos, respondendo perante o CRMV-GO pelo seu descumprimento. 

Art. 6º – Fica estabelecido Termo Complementar a ser utilizado juntamente com o termo de fiscalização ou auto de infração, com o objetivo de acrescentar informações verificadas no momento da fiscalização e que não couberam nos documentos citados anteriormente. O modelo deve ser de acordo com Anexo II dessa resolução. 

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. 

Dê ciência e cumpra-se. 

Gabinete do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, aos doze dias do mês de setêmbro do ano de dois mil e dezoito. 

Olízio Claudino da Silva

Presidente 

CRMV-GO 0547

Ingrid Bueno Atayde 

Secretaria-Geral

CRMV-GO 2738

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Resolução CRMV/GO Nº 520, de 04 de Outubro de 2018. 

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Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Tomada de Contas. 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), no uso da atribuição que lhe confere as letras “d”, “h” e “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591 de 26 de ias de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária — CRMV.: 

CONSIDERANDO o disposto no art. 53º, parágrafo único e art. 54º da Resolução CFMV nº 591/1992; 

CONSIDERANDO o decidido na 544º Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2018;

RESOLVE, 

Art. 1º – Alterar a Comissão de Tomada de Contas do CRMV-GO.

Art. 2º – Excluir o Zootecnista Isaque Godinho Lopes e nomear a Méd. Vet. Carolina Ribeiro Berteli como membro efetiva e Méd. Vet. Osvaldo José da Silveira Neto como membro suplente.

Art. 3º – A Comissão de Tomada de Contas do CRMV-GO ficará composta pelos seguintes profissionais:

 I – membros titulares:

a) Presidente: Médico Veterinário Rafael Costa Vieira;

b) Membros: Médico Veterinário Danilo Ferraz Silva 

c) Membro: Médica Veterinária Carolina Ribeiro Berteli; 

II – Suplentes:

a) Médicos Veterinários Suzana Rodrigues Severino e Osvaldo José da Silveira Neto.  

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor nesta data, produzindo efeitos até 15 de setembro de 2020.

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 

Cumpra-se e dê ciência. 

Sala do Plenário, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito. 

Olízio Claudino da Silva

Presidente 

CRMV-GO 0547

Ingrid Bueno Atayde 

Secretaria-Geral

CRMV-GO 2738

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