Portaria CRMV/GO nº 10/2022, de 1º de abril de 2022
1 de abril de 2022 – Atualizado em 27/11/2024 – 8:17am
EMENTA: Disciplina o uso do Sistema Unificado de Administração Pública no âmbito do CRMV-GO, a partir de 01 de abril de 2022 e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras “a” e “i” do artigo 11, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
Considerando que o Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV adotou o Sistema Unificado de Administração Púbica — SUAP como meio de tramitação de todos os processos administrativos.
Considerando as disposições contidas nas Leis nº 12.527/2011 e seu Decreto de regulamentação, além dos Decretos nº 8.539/2015 e nº 10.543/2020.
Considerando todas as diretrizes estabelecidas pelo CFMV em relação ao SUAP, descritas na Portaria CFMV nº 122/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer como data de início de utilização do sistema SUAP no âmbito do CRMV-GO, a data de 01/04/2022.
Art. 2º Adotar, no que cabe ao CRMV-GO, todas as diretrizes e a regulamentação dispostas pelo CFMV por intermédio da Portaria CFMV nº 122/2021.
Art. 3º Após a implantação do SUAP, fica vedada a criação de documentos e processos em formato NÃO digital, exceto quando se tratar do documento TERMO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO E INÍCIO DE TRÂMITE ELETRÔNICO que deverá ser adicionado tanto ao
processo físico quanto ao digital.
Art. 4º A tramitação de processos se dará única e exclusivamente via SUAP por meio digital, salvo os casos de processos que se encontram em formato híbrido (parte digital, parte física). Somente neste caso os processos deverão tramitar em dois formatos até que ocorra sua finalização/arquivamento.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição, indo à publicação no site do CRMV-GO (www .crmvgo.org.br).
Art. 6º Publique-se nas redes sociais do Regional para ciência de todos.
Dê-se ciência e cumpra-se
Rafael Costa Vieira
CRMV-GO N° 5255
Presidente