TCM reconhece irregularidade na nomeação de enfermeira para o Zoológico de Goiânia
Após denúncia do CRMV-GO, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) declarou ilegítima e antieconômica a nomeação de uma servidora para o cargo de Supervisora Geral do Zoológico de Goiânia. Com formação em enfermagem, a profissional foi designada para o cargo em setembro de 2023 e permaneceu até sua exoneração em junho de 2024.
A denúncia do CRMV-GO partiu do desacordo da nomeação com o art. 25 do Decreto nº 445/2021, que lista as atribuições do cargo de Supervisão Geral do Parque Zoológico, sendo algumas delas consideradas como atividades privativas da profissão de médico-veterinário.
No julgamento, o TCM-GO, por meio do Acórdão nº 05485/2025, decidiu aplicar multa ao ex-prefeito de Goiânia, Rogério Oliveira da Cruz, no valor de R$ 1.035,65, por ato de gestão ilegal. Além disso, determinou ao atual prefeito, Sandro Mabel, a adequação da Lei Complementar nº 335/2021, para que as atribuições dos cargos em comissão constem expressamente na lei e não apenas em decreto; além de também alertar a atual gestão quanto à responsabilização pessoal em caso de descumprimento.
Essa decisão deve impactar positivamente em situações semelhantes que ainda possam acontecer. Cobrar providências no preenchimento de lacunas para a tomada de decisão do poder executivo evita que a saúde e bem-estar de animais seja colocada em risco.
O CRMV-GO destaca a sua atuação no combate ao exercício ilegal da Medicina Veterinára. Vigilante diante do poder público e da iniciativa privada, em prol de um serviço de excelência prestado à vida animal e à sociedade.
