PORTARIA 49/2026 – PR/GO/DE/GO/PLENÁRIO/GO/CRMV-GO/SISTEMA, de 6 de julho de 2026

Mantém a designação da empregada Alessandra Costa Carneiro Correia para o exercício interino do emprego comissionado de Assessora Jurídica II, atualiza as atribuições do cargo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição

que lhe confere o item “i” do art. 11, da Resolução CFMV no 591/1992,

resolve:

Art. 1o Manter a servidora Alessandra Costa Carneiro Correia, matrícula CRMV-GO no 125/2013, em caráter interino no emprego comissionado de Assessora Jurídica II, ficando atualizadas as atribuições do cargo na forma desta Portaria.

Art. 2o Ficam atualizadas as atribuições para o emprego comissionado de Assessor Jurídico II, cujo escopo principal de atuação compreende a gerência, coordenação e supervisão do Departamento Jurídico, bem como a condução regular do contencioso judicial da autarquia:

I – Coordenar, supervisionar e orientar as atividades do Departamento Jurídico, promovendo adequada distribuição das demandas e a padronização dos procedimentos da unidade;

II – Orientar e acompanhar as atividades dos servidores e estagiários lotados no Departamento Jurídico, visando à eficiência dos serviços, ao cumprimento das metas institucionais e ao desenvolvimento da

equipe;

III – Planejar, acompanhar e propor melhorias nos processos de trabalho do Departamento Jurídico, elaborando relatórios e fornecendo informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões da

Administração;

IV – Atuar diretamente na representação e na tramitação dos processos judiciais em que o CRMV-GO figure como parte ou interessado, elaborando petições, recursos e demais peças processuais, bem como participando de audiências em quaisquer juízos ou tribunais;

V – Prestar auxílio ao servidor encarregado pelo controle de processos e prazos da unidade, atuando como orientador na triagem de intimações e painéis eletrônicos;

VI – Prestar assessoramento jurídico à Presidência, Diretoria Executiva, Conselheiros, gestores e demais unidades organizacionais do CRMV-GO, em caráter de substituição, nas hipóteses de ausência, licença ou impedimento legal do Assessor Jurídico titular;

VII – Elaborar pareceres jurídicos, despachos, oFÍcios e demais manifestações técnicas em processos administrativos e Processos ÉTIcos Profissionais (PEP), em caráter de substituição, nas hipóteses de ausência, licença ou impedimento legal do Assessor Jurídico titular;

VIII – ParTIcipar de Sessões Plenárias, Sessões de Julgamento, reuniões administraTIvas e demais

eventos institucionais, quando convocada ou para suprir ausências e impedimentos do Assessor Jurídico titular;

IX – Executar outras aTIvidades compaTÍveis com a natureza do cargo e com o nível de complexidade das atribuições, por determinação expressa da Presidência.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos ratificados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se a Portaria CRMV-GO no 4/2024, de 17 de janeiro de 2024 e a

Código Verificador:

Código de Autenticação:

Portaria CRMV/GO no 46/2026, de 19 de junho de 2026.

Art. 4 A presente designação vigorará até posterior deliberação da Presidência.

RAFAEL COSTA VIEIRA

Presidente

Méd. Vet. CRMV-GO no 5255