A importância do Plano Nacional de Fiscalização (PNF) e do Plano Estadual de Fiscalização (PEF) para o exercício da profissão de médico-veterinário
A fiscalização tem como objetivo garantir o exercício profissional ético e técnico, protegendo a sociedade contra serviços mal executados ou prestados por pessoas não habilitadas. Além disso, assegura que as atividades sejam exercidas com regularidade, ética e responsabilidade, visando à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados.
O Plano Nacional de Fiscalização (PNF), elaborado pelo CFMV, tem como finalidade estabelecer uma estratégia nacional para direcionar as ações de fiscalização dos CRMVs, fundamentada nos princípios da Administração Pública.
Entre seus objetivos, destacam-se: orientar a gestão dos CRMVs quanto à necessidade de implementar ações que viabilizem recursos técnicos e de infraestrutura necessários ao desenvolvimento da fiscalização, enquanto atividade-fim do Sistema CFMV/CRMVs; orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de fiscalização; propor medidas que tornem a fiscalização mais operacional, objetiva e eficiente; caracterizar o perfil sugerido dos servidores que compõem a área de fiscalização; e incentivar os CRMVs a utilizarem amplamente a legislação relacionada ao processo de fiscalização do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, bem como das atividades correlatas às profissões.
Para 2026, o PNF define como prioritárias as seguintes áreas para as ações fiscalizatórias: agroindústrias de produtos de origem animal; estabelecimentos médico-veterinários; prefeituras; canis e abrigos; instituições de ensino de Medicina Veterinária e Zootecnia; laboratórios veterinários; eventos de controle populacional, como campanhas de castração; e outros serviços veterinários, como diagnóstico por imagem e bancos de sangue.
Além do PNF, também é elaborado anualmente o Plano Estadual de Fiscalização (PEF), consolidando a formalização do planejamento estratégico para a execução das atividades fiscalizatórias, especificamente para nosso Estado, levando em consideração nossas particularidades e estratégias anuais definidas. É elaborado pela Seção de Fiscalização, com a participação efetiva dos servidores do setor e tem como base o PNF.
Entre seus principais objetivos estão: assegurar que as práticas de fiscalização estejam em consonância com os princípios que norteiam a missão definida em lei para as entidades que compõem o Sistema CFMV/CRMVs; viabilizar a fiscalização do exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia; garantir que a assistência à sociedade, ao indivíduo e à coletividade seja prestada por profissionais habilitados; buscar, de forma permanente, a qualidade dos serviços relacionados às profissões; e orientar os profissionais para a melhoria contínua da qualidade dos serviços, contribuindo para a segurança da sociedade, dos indivíduos e da coletividade.
O PNF e o PEF estabelecem indicadores quantitativos de desempenho para as equipes de fiscalização em 2026, com o objetivo de garantir maior eficiência, transparência e efetividade das ações. Esses indicadores são analisados mensal e quadrimestralmente, permitindo o acompanhamento contínuo dos resultados e o aprimoramento das atividades fiscalizatórias. Entre os indicadores, destacam-se:
● Meta anual de atos fiscalizatórios por fiscal;
● Realização de, no mínimo, 10% das fiscalizações direcionadas a profissionais;
● Tratamento de, no mínimo, 70% das denúncias recebidas;
● Realização de 60% das fiscalizações em atividades priorizadas pelo PNF.
Também serão monitorados os encaminhamentos do setor de fiscalização para análise de instauração de processos ético-disciplinares; o repasse de informações sobre irregularidades identificadas a outros órgãos de fiscalização; a realização de ações proativas e reativas em parceria com outros órgãos (ações conjuntas); e os encaminhamentos relacionados ao exercício ilegal da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
De acordo com os planejamentos, as equipes darão atenção especial a:
Atividades de Alto Impacto: priorização de estabelecimentos e situações de maior risco, com base em matriz de risco específica.
Tratamento de Denúncias: respostas rápidas e eficazes às irregularidades reportadas pela sociedade e pelos profissionais.
Interiorização: execução de ações homogêneas em todo o estado, levando a fiscalização e o suporte técnico para além da capital, garantindo que o profissional do interior também seja valorizado.
Ações Conjuntas: fortalecimento da parceria com outros órgãos para combater o exercício ilegal das profissões.
Leia os documentos na íntegra, sendo os resultados publicados no nosso portal da transparência, na aba atividade fim:
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