Portaria CRMV/GO N° 24, de 13 de Julho de 2021.

Institui Comitê para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CTLGPD) no âmbito do CRMV-GO.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras “a” e “i”” do artigo 11, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária,

RESOLVE,

Art. 1 Fica instituído o Comitê para implementação da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito do CRMV-GO -CT/LGPD.

Art. 2 Compete ao CT/LGPD:

| – elaborar proposta de Portaria que regulamenta a LGPD no âmbito do CRMV-GO;  

Il -elaborar proposta de Plano de Ação, com respectivo cronograma, : para implementação da LGPD no âmbito do CRMV-GO;

HI – analisar a implementação da LGPD no âmbito do CRMV-GO;

IV – propor medidas a serem tomadas pelo CRMV-GO para a implementação da LGPD;

V -adotar outras providências que julgar pertinentes para realização de seus

objetivos.

Art. 3 O CT/LGPD será composto pelos seguintes membros titulares:

| – Gerente de Recursos Humanos;

Il —- Gerente Administrativa;

Ill – Gerente Técnica;

IV — Gerente de Recuperação de Créditos;

V— Gerente Contábil e Financeiro;

VI — Gerente de Secretaria Executiva;

VII – Coordenadora da Seção de Negociação de Débitos;

VIII – Assessor Técnico de Informática;

IX – Auxiliar Técnico de Informática e

X – Assessora de Comunicação.

1 CT/LGPD será coordenado pelo Gerente de Recursos Humanos.

2 A Procuradoria Jurídica prestará o apoio jurídico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do CT-LGPD.

Art. 4 – No desempenho de suas atribuições institucionais, o Comitê de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD deverá observar as diretrizes do Portal da Transparência em atendimento à Lei de Acesso à Informação.

Art. 5o- O CT-LGPD se reunirá, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador.

1o As reuniões deverão ser preferencialmente realizadas por videoconferência.

2o O quórum de reunião do CT-LGPD é de 2/3 (dois terços) e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 6o – O CRMV-GO, por meio do Departamento de Recursos Humanos, buscará formas de capacitação dos membros do comitê.

Art. 7o – A presente Portaria entra em vigor nesta data.

RAFAEL COSTA VIEIRA

Presidente 

CRMV-GO 5255